norma nº 1114/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI Nº. 1.114, de 04 de fevereiro de 2014
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO CoM A
ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE
MARILÂNDIA- AEFAM.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
anual com a Associação Escola Família Agrícola de Marilândia- AEFAM, para repasse de
recursos financeiros, a critério da administração pública municipal, mediante apuração de
valor do exercício financeiro, notadamente no mês de janeiro do ano em referência.
Parágrafo Primeiro: O recurso supracitado será no valor anual de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), repassado em 12 (doze) parcelas mensais, em
conformidade com as normas a serem estabelecidas no convênio.
Parágrafo Segundo: A Associação Escola Família Agrícola de Marilândia-
AEFAM apresentará a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de
cada parcela, exceto a recebida no mês de dezembro, que deverá ser apresentada até o dia 30
do mesmo mês, sob pena de ter os repasses sumariamente suspensos.
Parágrafo Terceiro: A Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia-
AEFAM, também fará a prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia no mesmo
prazo.
Artigo 2º. Para recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a
Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia- AEFAM deverá estar quite com o INSS,
FGTS e com o erário municipal.
Artigo 3º- As despesas decorrentes desta Lei, no presente exercício serão
suportadas pela dotação orçamentária própria do município.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a janeiro 2014.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia /ES, 04 de fevereiro de 2014.
Os assamani
Prefeito Municipal
/ Registr da na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 04/02/2014.
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA
CÂMARA, MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
EM, La Rea /
RVIDOR
| “Isabela Calvi
Renata” SST di Assessora Legislativa
Secretária da SEMAL
Data de Publicação
Qu 4h
Milena Drago Pinto
Chefe do Setor de Administração