norma nº 1115/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI Nº. 1.115, de 04 de fevereiro de 2014
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM O LAR IRMÃ SCHEILA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio anual com o Lar
Irmã Scheila, para repasse de recursos financeiros, a critério da Administração Pública Municipal, mediante
apuração de valor do exercício financeiro do corrente ano.
8 1º: O recurso supracitado será no valor anual de R$ 8.688,00 (oito mil seiscentos e oitenta
e oito reais), a ser repassado em parcelas iguais e mensais a título de manutenção do convênio, bem como a
quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais a cada criança e adolescente abrigado, tudo em
conformidade com as normas a serem estabelecidas no Termo de Convênio.
8 2º: O Lar Irmã Scheila apresentará a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o
recebimento de cada parcela, exceto a recebida no mês de dezembro, que deverá ser apresentada até o dia 30
do mesmo mês, sob pena de ter os repasses sumariamente suspensos.
8 3%: O Lar Irmã Scheila, também fará a prestação de contas a Câmara Municipal de
Marilândia no mesmo prazo.
Artigo 2º- Para recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, o Lar Irmã Scheila
deverá estar quite com o INSS, FGTS e com o erário público municipal.
Artigo 3º- As normas e condições são as estabelecidas no Convênio a ser firmado entre as
partes, devendo ser observados as seguintes linhas gerais:
I - Caberá ao Lar Irmã Scheila, atender as crianças e adolescentes encaminhados pelo
Município de Marilândia-ES, de forma integral, em regime de internato.
Il - Caberá ao Município de Marilândia-ES, repassar mensalmente para o Lar Irmã Scheila o
valor correspondente para manutenção do convenio, bem como o valor correspondente a cada criança ou
adolescente encaminhado /internado, durante o período que permanecer no local, valores estes referenciados
no termo de convênio.
II - Nos meses em que não houver crianças, adolescentes e jovens internados, o Município
repassará apenas o valor relativa à manutenção do Convênio.
Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria
do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
janeiro 2014.
Registre-se. Publique-se. C) ra-se,
Marilândia/ES, 04 de fevéxei£o de 2014.
ssamani
Municipal
Data de Publicação
Débora Casagrande Oy OD ; 4h
Assessora de Gabinete =
Milena Drago Pinto
Chefe do Setor de Administração