norma nº 1116/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI Nº. 1.116, de 04 de fevereiro de 2014
EMENTA: AUTORIZA (o) MUNICÍPIO DE
MARILÂNDIA/ES A FIRMAR CONVÊNIO COM A
CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA - CENTRO DE
ATENDIMENTO MATERNO INFANTIL MATER CHRISTI
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio
com a CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA/CENTRO DE ATENDIMENTO MATERNO INFANTIL
MATER CHRISTI, entidade civil de caráter assistencial, sem fins lucrativos, visando à manutenção
das atividades de Assistência Social para gestantes e bebês, adolescentes abusadas sexualmente e
crianças em situação de abrigo provisório.
Artigo 2º - As normas e condições são as estabelecidas no Convênio a ser firmado
entre as partes, devendo ser observados as seguintes linhas gerais.
I - Caberá ao Centro de Atendimento Materno Infantil Mater Christi, atender as
crianças e adolescentes encaminhados pelo Município Marilândia/ES, de forma integral, em regime
de internato.
II - Caberá ao Município de Marilândia /ES, repassar mensalmente para o Centro de
Atendimento Materno Infantil Mater Christi o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando o
importe anual de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
II - Nos meses em que não houver crianças /adolescente internados, o Município
repassará a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) para manutenção do Convênio.
Artigo 3º — O prazo de vigência do Convênio será de 12 (doze) meses, a contar de
janeiro de 2014, podendo ser prorrogado por manifestação expressa das partes, por períodos iguais
e sucessivos.
Artigo 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a janeiro de 2014.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 04 de fevereiro de 2014.
O PRESENTEATO FOI AFIXADO NESTA Data de Publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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!sabela Calvi
Assessora Legislativa Milena Drago Pinto
Chefe do Setor de Administração