norma nº 1117/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-1098
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LEI Nº. 1.117, de 04 de fevereiro de 2014
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS,
MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O
ASILO CASA DO VOVÔ SIMEÃO.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Do Objetivo
Artigo 1º. Fica instituído convênio entre o Município de Marilândia/ES e o Asilo
Casa do Vovô Simeão, inscrito no CNPJ nº. 27.086.438/0001-90, localizado na Rodovia do Café,
KM 07, s/n, Bairro Carlos Germano Naumann, Colatina-ES, por intermédio da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC.
CAPÍTULO II
. DO CONVÊNIO
Seção I
Do Objeto do Convênio
Artigo 2º. O convênio tem por objeto o abrigamento de idosos em situação de
vulnerabilidade social, sem acompanhamento familiar.
Seção II
Da Prestação Pecuniária
Artigo 3º. O Município de Marilândia-ES fica obrigado a repassar ao asilo a
prestação pecuniária necessária a complementação do benefício da aposentadoria dos idosos
abrigados, totalizando o aporte mensal de um salário mínimo, a ser depositada na Conta nº. 3850-
4, Agência 0112-0, Banco do Brasil (Casa do Vovô Simeão), em conformidade com as normas a
serem estabelecidas no convênio.
8 1º: O Asilo Casa do Vovô Simeão apresentará a devida prestação de contas até 30
(trinta) dias após o recebimento de cada parcela, exceto a recebida no mês de dezembro, que deverá
ser apresentada até o dia 30 do mesmo mês, sob pena de ter os repasses sumariamente suspensos.
8 2º: O Asilo Casa do Vovô Simeão, também fará a prestação de contas a Câmara
Municipal de Marilândia-ES no mesmo prazo.
Artigo 4º. Para recebimento das parcelas do repasse, o Asilo Casa do Vovô Simeão
deverá estar quite com o INSS, FGTS e com o erário municipal.
Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Seção III
Dos Medicamentos
. Artigo 6º. A Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS ficará obrigada a encaminhar
ao Asilo Casa do Vovô Simeão, mensalmente, os medicamentos necessários ao tratamento dos
idosos internados, mediante prescrição médica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
. Secretaria Municipal de Administração
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Capítulo II
Das Disposições Finais
Artigo 7º. O presente convênio tem prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses,
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a janeiro de 2014.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 04 de feverei
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
Data de Publicação
ou Es 4h
Milena Drago Pinto
Chefe do Setor de Administração
Renata Paier Passamani
Secretária da SEMAD
ébora Casagrande
assessora de Gabinete