norma nº 1118/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI Nº. 1.118, de 18 de fevereiro de 2014
EMENTA: CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espirito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal de Marilândia autorizado em aumentar no
percentual de 14,14% (quatorze vírgula quatorze por cento) sobre os atuais níveis de vencimento.
Artigo 2º- O aumento de que se trata o caput do artigo 1º será aplicado aos atuais
vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, ocupantes de cargos efetivos e
comissionados.
Artigo 3º- O aumento de que se trata o caput do artigo 1º desta Lei, são os percentuais
concedidos ao salário mínimo referente aos anos de 2013 e 2014.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2014, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 18 de fevereiro de 2014.
Prefeito Municipal
Data de Publicação
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Milena Drago Pinto
Chefe do Setor de Administração
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Isabel eojstaiva
Assessora