norma nº 1119/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-1098
e-mail - administracao()marilandia.es.gov.br
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LEI Nº 1.119, de 18 de fevereiro de 2014
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR OS CARGOS DE ASSISTENTE
SOCIAL E PSICÓLOGO NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-
ES.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado no Município de Marilândia-ES, os cargos de Assistente Social e
Psicólogo, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a contratá-lo por designação temporária, em
caráter emergencial e provisório, o qual será regido pelas disposições a seguir:
Parágrafo Único: O anexo I da Lei nº. 749 de 21 de dezembro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte modificação, mantendo-se os demais cargos, quantitativos e vencimentos.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO
ASSISTENTE SOCIAL os 30 h R$ 1.663,33
PSICÓLOGO 04 30 h R$ 1.663,33
Art. 2º - O Assistente Social e o Psicólogo serão lotados na Secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania - SEMASC.
Art. 3º - A contratação em designação temporária para os cargos descritos no artigo
anterior será de 12 (meses), podendo ser prorrogado.
Parágrafo Único - Em caso de concurso público os mesmos serão empossados e nomeados
nos termos da legislação em vigor.
Art. 4º - O contratado em designação temporária está sujeito aos mesmos deveres
proibições e regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do quadro de
servidores do Município, inclusive quanto ao regime previdenciário.
Art. 5º - A rescisão do Contrato em Designação Temporária antes do prazo previsto para o
seu termino ocorrerá:
I- a pedido do contratado;
H - por conveniência da Administração Pública Municipal;
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
IV - quando realizado concurso público e nomeado o concursado para o provimento de cargo com funções
equivalentes.
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Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 18 de fevereiro de 2014.
Prefeito Municipal
Da DJ b
Em/18/02/2014. Data de Publicação
Jg Do» Jú,
Milena Drago Pinto
Chefe do Setor de Administração