norma nº 1122/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-1098
e-mail - administracao(wmarilandia.es.gov.br
LEI N.º 1.122, de 18 de março de 2014
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CARGO DE
CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO
DE MARILÂNDIA-ES.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espirito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica criado no Município de Marilândia-ES, o cargo de Chefe do Setor de
Licitação, o qual será regido pelas disposições a seguir:
DENOMINAÇÃO “QUANTIDADE L CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
CHEFE DO SETOR DE RR! | 30h R$ 3.900,00
LICITAÇÃO |
Artigo 2º - São atribuições do Chefe do Setor de Licitações, as entabuladas no Anexo I
da presente Lei.
Artigo 3º - O Chefe do Setor de Licitações será lotado na Secretaria Municipal de
Administração.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 18 de março de 2014.
Os assamani
Prefeito Municipal
O FOI AFIXADO NESTA
AL DE MARILÂNDIA
GAL DE MÃO
PREFEITURA
ILÂNDIA ESPÍ
Silvania Maximiano Fogundes
Diretora Administrativativa
henat qssajuani
Secretária da SEMAD
Chefe de Divisão
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ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÕES
Compete-lhe exercer as seguintes atribuições:
I - Coordenar e controlar o procedimento licitatório;
Il - Despachar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, com as justificativas inerentes;
Il - Manter arquivo de todo o processo licitatório;
IV - Promover estudos objetivando aprimorar o procedimento licitatório, perseguindo a padronização
do sistema de licitação;
V - Coordenar, controlar e encaminhar para publicação a matéria de todos os atos que a lei
determinar serem publicados;
VI - Acompanhar a compatibilidade entre os preços praticados para a Administração Pública e os
usados para o mercado;
VII - Submeter a despacho a documentação visando à aplicação de sanções a fornecedores e
licitantes;
VIII - Supervisionar a obediência aos prazos previstos na legislação;
IX - Instruir recurso administrativo de sua competência; e
X - Elaborar editais e contratos.
XI - Dirigir, coordenar e controlar a execução de licitações;
XII - Determinar as modalidades de licitação;
XIII - Definir padrões de editais de licitação, minutas de contratos, aditivos, atas de registro de preço
e demais instrumentos jurídicos.
XIV - Dentre outras julgadas necessárias ao fidamento dos trabalhos desenvolvidos e da
competência do Setor de Licitações.