norma nº 1123/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI N.º 1.123, de 25 de março de 2014
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA - APAE.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espirito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio anual com
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES - APAE, para repasse de recursos
financeiros no valor de R$ 96.000,00(noventa e seis mil reais), mediante apuração de valor do exercício
financeiro de 2014.
8 1º: O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em parcelas
mensais de R$ 8.000,00(oito mil reais) em conformidade com as normas a serem estabelecidas no
convênio.
8 2º: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES apresentará a
devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, exceto a recebida no
mês de dezembro, que deverá ser apresentada até o dia 30 do mesmo mês, sob pena de ter os repasses
sumariamente suspensos.
8 3º: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES - APAE, também
fará a prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia-ES no mesmo prazo.
Artigo 2º: Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES -APAE, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o
erário municipal.
Artigo 3º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Artigo 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
janeiro de 2014.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 25 de março de 2014
Osmar Passamani
Prefeito Municipal
Data de Publicação
O PRERENTE ATO FOI AFIXADO
TA PREFEITURA MUNICIPAL
MARILÂNDIA ESPÍRITO SANTO
EM MS 12044
Assessora de Gabinete
Milena Drago Pinto
Rg Chefe do Setor de Documentação,
Expediente e Serviços Atins