norma nº 1125/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE iZ4XILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-2964
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LEI Nº 1.125, de 09 de abril de 2014.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARILÂNDIA-
ES - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEi:
Art. 1º - Fica instituído na Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de
Água e Esgoto do Município de Marilândia-ES, os cargos de provimento em comissão, com seus
respectivos vencimentos e carga horária, conforme Anexos I e II, com a finalidade de assegurar
a eficiência da Autarquia Municipal.
Parágrafo Único - Os cargos referentes ao Anexo I são de natureza estatutária e
estão submetidos às disposições contidas na Lei Complementar nº 016/2008, (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Marilândia-ES).
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do SAAE, que
serão suplementadas se necessárias, em observância à legislação pertinente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei nº 1.102, de 19 de novembro de 2013.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Passamani
Prefeito Municipal
Data de Publicação
O PRESENTE ATOFOPAFIXADO NESTA
CAMARA MUNJCIPA
Ms
“eomir de Alevedo Zandominghe Gilmara Passamani Pereira
Assessor Legislativo Auçiliar Administrativo
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ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES
CARGO: Contador
DESCRIÇÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas inerentes à área contábil, exercer funções contábeis de certa
complexidade, responsabilizando-se pelos serviços contábeis do SAAE, responsabilidade
técnica.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Elaborar normas de tra
executá-las; escriturar e/ou orientar a escrituração dos registros contábeis;
lho de contabilidade e/ou
fazer levantamento e organizar balancetes patrimoniais e financeiro, efetuar perícias contábeis;
participar de trabalho de tomada de contas; assinar balanços e balancetes; preparar relatórios
informativos; orientar no ponto de tomada de vista contábil o levantamento de bens
patrimoniais; elaborar orçamentos anuais; preparar documentos para o Tribunal de Contas do
Estado, inclusive envio de arquivos; auxiliar o setor administrativo e financeiro; promover a
conferência e classificação dos movimentos da tesouraria; controlar sob supervisão verbas
recebidas e aplicadas; proceder à conciliação de extratos e outros documentos contábeis;
informar processos, dentro de sua área de atuação e sugerir métodos e procedimentos que
visem a melhor coordenação dos serviços contábeis; participar de projetos multidisciplinares
que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeira da Instituição; assessorar sobre
problemas contábeis especializados da instituição dando pareceres sobre práticas contábeis, a
fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação dos setores;
executar outras tarefas correlatas.
FORMAÇÃO: Nível superior em contabilidade e stro no CRC-ES.
CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas seman
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CARGO: Auxiliar técnico
DESCRIÇÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Execução de tarefas diversas dos trabalhos de obras e/ou
manutenção /operacionais, como ajudante de pedreiro, carpinteiro, bombeiro e outros ligados a
operacionalização do sistema de água e esgoto.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: executar trabalhos manuais e/ou mecanizados, próprios
de ajudante de pedreiro, carpinteiro, pintura, bombeiro, operador e outros técnicos, referentes
à construção, ampliação, operação e manutenção do sistema de água e esgoto, tais como,
abertura e recomposição de valas, carregamento de tubos e de materiais diversos, preparo e
colocação de argamassa e concretos, carregamento de tanques de produtos químicos e preparo
das respectivas soluções; auxiliar na operação de Estações de tratamento de água e de esgoto;
manutenção de redes e ramais de água e esgoto, corte e religações de água e esgoto, auxiliar na
leitura de medidores de água e entrega de contas, serviços de limpeza e conservação de moveis
e imóveis, áreas e jardins; executar outras tarefas correlatas; cumprir normas de higiene e
segurança do trabalho.
FORMAÇÃO: 1º grau incompleto.
CARGA HORÁRIA: 44 (quarenta e quatro) horas semanai: dendo variar conforme o órgão
de lotação do servidor, exigindo escalas de plantão, a cri do SAAE.
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CARGO: Químico
DESCRIÇÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao tratamento
de água e esgoto e controle da qualidade dos mananciais e da água distribuída à população.
Responsabilidade técnica.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Programar, organizar, orientar, supervisionar, dentro dos
padrões preestabelecidos, as atividades referentes à operação do sistema de captação,
tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto; preparar reagentes químicos;
fazer análises físico-químicas e bacteriológicas e confeccionar os relatórios; instruir e
supervisionar a higiene da ETA, bem como o pessoal que neia trabalha, inclusive jardins;
fornecer dados estatísticos e elaborar relatórios técnicos, demonstrativos, quadros e outros de
sua área de atuação; promover o conserto e a manutenção dos aparelhos e equipamentos de
trabalho; fazer a interpretação dos exames, análises e testes, utilizando seus conhecimentos
técnicos e acompanhando o desenvolvimento dos serviços realizados; executar outras tarefas
correlatas.
FORMAÇÃO: Nível superior em Engenheiro Químico Químico Industrial.
CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais.
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO Eli COMISSÃO
DENOMINAÇÃO/FUNÇÃO
QUANTITATIVO
VENCIMENTO
REQUISITOS
Auxiliar Técnico
02
R$ 820,00
1º grau incompleto
Contador
01
| R$ 1.900,00
Nível superior em
contabilidade
Registro no CRC-ES
Químico
o1
Nível superior em
engenheiro químico
e ou químico
industrial
Registro no CRQ-ES