norma nº 1226/2015

PREFEITURA MUN
•
ICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI N.o 1.226, de 18 de setembro de 2015.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARILÂNDIAjES PARA
IMPLANTARA POLITICA DE INCENTIVO AOS MUNÍCIPES QUE
POSSUÍREM ESPAÇOS ARBOREOS E AFINS EM SUAS
RESIDf:NCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°_ Fica o Poder Executivo Municipal de Marilândia- Estado do Espírito Santo a
implantar a política de incentivo aos munícipes que possuírem espaços arbóreos e afins em suas
residências.
§lo. A política de incentivo prevista nesta Lei terá denominação "IPTU VERDE", cuja
eficácia será com a implementação do Decreto do Executivo, através de impacto orçamentário financeiro.
§2°. Os beneficios terão o objetivo de fomentar medidas que protegem, recuperem,
preservem o meio ambiente, mediante concessão de beneficios tributários ao contribuinte que comprove ter
em sua propriedade urbana espaço arbóreo, mediante laudo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§3°. O incentivo tributário consiste na redução do Imposto Predial territorial Urbano
"IPTU", aos proprietários de imóveis residenciais, sendo efetivamente aplicado somente com a
regulamentação dada pelo Poder Executivo Municipal de MarilândiajES.
Art. 2°_ A redução de que se trata o §3° do artigo 1
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desta lei, será fixada em porcentagem
estabelecida pela Administração Pública Municipal, bem como a metragem das áreas arborizadas.
Art. 3°_ O incentivo fiscal desta Lei apenas será concedido aos contribuintes quites com
suas obrigações tributárias com o Município.
Art. 4°_ Os interessados em obter o beneficio tributário, deverão protocolar o pedido e sua
justificativa junto ao órgão competente, contendo fotos da área arbórea, compreendendo entre estes jardins
e similares em sua residência.
Art. 5°_ A Administração deverá avaliar os casos de forma individual após o requerimento
do contribuinte.
Art. 6°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MarilândiajES, 18 de setembro de 2015.
. Gerente de Desenvolvimento
Feonômico e Inovação C·1
Autores: Douglas Badianí - Vereador
Américo da Silva Moraes - Vereador
Augusto Astori Ferreira - Vereador
Mauricio Bravin - Vereador