norma nº 1127/2014

PREFEITURA MUNICIPAL t:%; WA RILÂNDIA
Secretaria Municipal de Acministração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail - administracao()marilandia.es.gov.br
e
LEI Nº 1.127, de 15 de abril de 2014.
EMENTA:DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES
DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR OU
NÍVEL TÉCNICO NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º — A Administração Pública Direta dest: Município poderá promover a
realização de estágio curricular, admitindo como estagiários, alunos regularmente matriculados
e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura de ensino público e
particular, nos níveis superior e nível técnico integrado.
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um
número máximo de 35 (trinta e cinco) estagiários, sendo 30 para nível superior e 05 (cinco) para
nível técnico integrado.
Art. 2º — Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atitudes de
aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em
situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas iunto a órgãos da Prefeitura ou
outros por ela liberado, sob responsabilidade e coordenação da : 'stituição de ensino.
8 1º - O estágio poderá realizar-se em unidades da Administração Pública Direta,
Indireta, Fundacional e Autárquica, bem como em Delegacias, Instituições Privadas sem fins
lucrativos, Órgãos do Judiciário, Ministério Público, dentre outros que tenham condições de
proporcionar experiência prática na linha de formação ao estudante, os quais somente serão
cedidos mediante Termo de Convênio celebrado com o Poder Executivo.
8 2º —- O estágio deve proporcionar a complementação do ensino e da
aprendizagem e será planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os
currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumento de
integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e
de relacionamento humano.
Art. 3º - O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e
específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do
estudante em empreendimentos ou projetos municipais.
Art. 4º —- A realização do
dar-se-á mediante termos de compromisso
celebrado entre o estudante e a pa edente, com interveniência obrigatória da instituição
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de ensino.
Art. 5º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o
estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada,
ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer
hipótese, estar assegurado contra acidentes pessoais, de acordo com as disponibilidades
orçamentárias e financeiras.
Parágrafo Único: O valor da bolsa ou de ouirs forma de contraprestação não
poderá ultrapassar a 01 (um) salário mínimo mensal por estagiário.
Art. 6º — A jornada de atividade de estágio, a ser cumprida pelo estudante, será de
06 (seis) horas e deverá compatibilizar-se com o horário escolar.
Parágrafo Único: O estagiário terá direito a 30 (trinta) dias de férias que deverá
coincidir com o período de férias escolares.
Art. 7º — A duração do presente programa com cada estagiário será de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente ir! correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária própria, consignada no corrente exercício iinariceiro.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei Municipal nº 720, de 02 de outubro de 2007 e Lei Municipal nº 991, de 11 de outubro de
2011.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia /ES, 15 de abril de 2014.
Registrada na SEMAD
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Data de Publicação
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