norma nº 1128/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N° 1.128, de 15 de abril de 2014.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL W.
749 DE 21 DE DEZEMBRO DE. 2007.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Cãmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar 02 (duas) vagas de
Motorista I no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único: O anexo I da Lei n". 749 de 21 de dezembro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte modificação, mantendo-se os demais cargos, quantitativos e vencimentos.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CARGA HORARIA VENCIMENTO
MOTORISTA I 24 44 HORAS R$770,06
Art. 2° - A contratação em designação temporária para os cargos descritos no artigo
anterior será de 12 (meses), podendo ser prorrogado.
Parágrafo Único - Em caso de concurso público os mesmos serão empossados e nomeados
nos termos da legislação em vigor.
Art. 3° - O contratado em designação temporária está sujeito aos mesmos deveres
proibições e regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do quadro de
servidores do Municipio, inclusive quanto ao regime previdenciário.
Art. 4° - A rescisão do Contrato em Designação Temporária antes do prazo previsto para o
seu término ocorrerá:
I - a pedido do contratado;
II - por conveniência da Administração Pública Municipal;
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
IV - quando realizado concurso público e nomeado o concursado para o provimento de cargo com funções
equivalentes.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta de dotação
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cum
Marilãndia/ES, 15 de ab .
Si/vania Maximiano Fagundes
::retora Administrativativa
Data de Publicação
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