norma nº 1129/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI Nº 1.129, de 29 de abril de 2014.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES
PARA ORGANIZAÇÃO DO ARQUIJVO PÚBLICO MUNICIPAL
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída gratificação mensal de R$ 300,00(trezentos reais) para os
servidores que irão organizar o arquivo público municipal.
Art. 2º - A gratificação instituída no artigo 1.º só será paga ao servidor que cumprir na
totalidade as horas de serviço estipuladas, compreendidas das 07h30min a 10h00min horas, de
segunda à sexta-feira no período de 90 (noventa dias), sendo a assiduidade requisito essencial para
sua concessão, devendo tal avaliação ser atestada pela Secretaria Municipal de Administração.
Artigo 3º - A comissão será composta de um número máximo de até 10 (dez)
servidores pertencentes ao quadro de pessoal desta Prefeitura.
Art. 4º - As gratificações criadas por esta Lei não serão incorporadas, em nenhuma
hipótese, aos vencimentos dos servidores e aos proventos de inatividade, e não servirão de base de
cálculo para a incidência de qualquer vantagem, além de não serem computadas na concessão de
férias e décimo terceiro salários.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de outras vantagens com idêntico
fundamento ou finalidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 29 de abril de 2014.
Preféito Municipal
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