norma nº 1130/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-2964
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e
LEI Nº 1.130, de 29 de abril de 2014.
EMENTA: REVOGA A LEI Nº 657/2006, LEI Nº 732/2007,
PORTARIA Nº 020/2009 E A LEI Nº 954/2011, QUE DISPÕEM
SOBRE O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam revogadas as leis nº 657/2006, 732/2007, 954/2011 e Portaria nº
020/2009 as quais dispõem sobre o Programa de Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo
Municipal de Marilândia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 29 de abril de 2014.
Registrada na SEMAD Data de Publicação
Da P.M.M. — * naESENTE ATO FOI AFIXADO
Em NESTA PREFEITURA MUNICIPAL
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Assessora Legislativa