norma nº 1131/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI Nº 1.131, de 29 de abril de 2014.
EMENTA: INSTITUI O TICKET ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Ticket Alimentação de
seus Servidores correspondente a um cartão magnético mensalmente carregado.
Art.2º - O Ticket alimentação previsto nesta Lei compreende a todos os servidores no
exercício de suas funções, equivalente ao valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
8 1º - O valor de que se trata o caput desse artigo, poderá ser reajustado anualmente por
Resolução proposta pela Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal no mês de janeiro de cada ano.
Art.3º - O valor referente à concessão do Ticket alimentação, não se incorpora ao
vencimento ou remuneração dos servidores para quaisquer efeitos e, sobre ele, não incidirá contribuição
trabalhista ou previdenciária.
Art.4º - Serão beneficiados por esta Lei os Servidores do Poder Legislativo:
1 - em gozo de licença maternidade ou paternidade;
II - cedido;
III - em gozo de férias regulamentares;
IV - Ausentes, desde que amparado por atestado médico.
Art.5º - Ficam excluídos deste programa os servidores que estejam gozando de licença não
remunerada.
Art.6º - Os recursos financeiros para a execução desta lei correrão por conta do orçamento
vigente do Poder Legislativo Municipal, ficando o mesmo, autorizado a proceder as alterações necessárias
no mesmo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
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Isabela Cal hefe do Setor de Documentação,
Assessora Legislativa Expediente e Serviços Átins