norma nº 1133/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N° 1.133, de 13 de maio de 2014.
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EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPALA CUSTEAR DESPESAS COM ALUGUEL PARA
FAM1LIADE BAIXARENDARESIDENTES NO MUNIC1PIO.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com
aluguel para famílias de baixa renda residente no Município de Marilândia-ES, pelo período de até 03
(três) meses, desde que observados os seguintes requisitos, os quais serão cumulativos e atestados pela
Assistência Social.
I - Cadastramento do responsável na Secretaria Municipal de Assistência Social e
I' Cidadania;
II- Tenham família constituída;
III - A renda familiar do beneficiário não poderá ultrapassar o valor correspondente a 02
(dois)salários mínimos vigente;
IV- Não tenham residência própria;
V- Residam no Município há pelo menos 03 (três) anos.
Parágrafo Único: Somente em casos excepcionais de calamidade ou situação de
emergência, os requisitos constantes neste artigo poderão deixar de ser observados.
Art. 2° - O valor previsto no artigo 1
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será de até no máximo R$ 10.000,00 (dez mil reais)
anuais.
Parágrafo Único: Em casos excepcionais de calamidade ou situação de emergência,
referido valor e vigência do beneficio poderá ser aumentado de acordo com a necessidade, em consonância
com relatório emitido pela Defesa Civil do Município.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária consignada no corrente exercício financeiro.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal n° 721, de 02 de outubro de 2007.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 13de . de 2014.
Data de Publicação
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:M.ifena (j)rago Pinto
Chefe do Setor de Documentação,
Expediente e Serviços Afins
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