norma nº 1135/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI Nº 1135, de 29 de maio de 2014.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO
PREFEITO E AO VICE- PREFEITO.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espirito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º - Ficam o Prefeito e o Vice-Prefeito e os servidores da prefeitura municipal de
Marilândia, autorizados a receberem diárias para custear despesas com viagens, sempre que houver
deslocamento do Município, a serviço de interesse da municipalidade.
Artigo 2º - As diárias serão concedidas pelo afastamento da sede do Município de
Marilândia-ES, destinando-se a indenizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, por despesas extraordinárias como
pousada, alimentação e locomoção urbana.
Artigo 3º - Os valores a serem pagos, tendo como base a moeda real, obedecerá aos
seguintes critérios:
8 1º - Ao Prefeito e Vice-Prefeito:
I - Para deslocamento de até 60 Km de distância do Município de Marilândia será de
180,00 (cento e oitenta reais);
H - Para deslocamento para a Capital do Estado do Espírito Santo e demais localidades
acima de 60 Km de distância do Município de Marilândia será de R$ 300,00 (trezentos reais);
HI - Para deslocamento para fora do Estado do Espírito Santo será de R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais).
8 2º - Aos Servidores:
I - Deslocamento para a Capital do Estado do Espirito Santo e demais localidades
acima de 60 Km de distância do Municipio de Marilândia será de:
a) Ida e volta mesmo dia de R$ 70,00 (setenta reais);
b) Pernoite R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
H - Para deslocamento para fora do Estado do Espirito Santo será de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais).
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 29 de maio de 2014.
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Registrada ha SEMAD
“Da P.M.M.
Em, 29/05/2014.
"Data-de Publicação...
PREFEITURA o E
MARILÂNDIA Espirr
EM:
Assessora de Gabinete
rago Pinto
Chefe do Setor de Documentação,
Expediente e Serviços Atins
Renta Passamani
Secretária da SEMAD