norma nº 1136/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N° 1136, de 29 de maio de 2014.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL W. 749
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
O Prefeito Municipal de Marilándia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar 02 (duas) vagas de
Médico da Família I 40h, 02(duas) vagas de Enfermeiro da Família I 40 h e 02(duas) vagas e Enfermeiro I 40h no
Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único: O anexo I da Lei n". 749 de 21 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a
seguinte modificação, mantendo-se os demais cargos, quantitativos e vencimentos.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CARGA HORARIA VENCIMENTO
Enfermeiro I - 40h 05 40 horas R$2.772,23
Enfermeiro da Familia I - 40 h 06 40 horas R$ 2.772,23
Médico da Família I - 40 h 06 40 horas R$ 5.544,44
Art. 2° - Os cargos, ora criados, serão lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3° - A Contratação em Designação Temporária para os cargos descritos no artigo anterior
será de 12 (meses), podendo ser prorrogado.
Parágrafo Único - Em caso de concurso público os mesmos serão empossados e nomeados nos
termos da legislação em vigor.
Art. 4° - O Contratado em Designação Temporária está sujeito aos mesmos deveres proibições e
regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do quadro de servidores do
Município, inclusive quanto ao regime previdenciário.
Art. 5° - A rescisão do Cont.rato em Designação Temporária antes do prazo previsto para o seu
término ocorrera:
I - a pedido do contratado;
II - por conveniência da Administração Pública Municipal;
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
IV - quando realizado concurso público e nomeado o concursado para o provimento de cargo
com funções equivalentes.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do
município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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DE MARJI.ÃNDIA EspiRITO SANJO
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Chefe do Setor de Documentação,
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