norma nº 1137/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI W 1.137, de 09 de junho de 2014.
EMENTA: DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS TÉCNICOS
DE ENFERMAGEM.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica instituída gratificação mensal de R$ 350,00(trezentos e cinqüenta reais) para os
ocupantes dos cargos de Técnicos de enfermagem.
Art. 2° - A gratificação instituída no artigo 1.° só será paga em sua totalidade aos Técnicos de
Enfermagem que tiverem até 03 (trés) faltas com apresentaçâo de atestado médico, e acima deste número serão
descontados proporcionalmente aos dias faltosos.
Art. 3° - As gratificações criadas por esta Lei não serâo incorporadas, em nenhuma hipótese,
aos vencimentos dos servidores e aos proventos de inatividade, e não servirão de base de cálculo para a
incidência de qualquer vantagem, além de não serem computadas na concessão de férias e décimo terceiro
salários.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de outras vantagens com idêntico fundamento ou
finalidade.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do
município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MarilândiajES, 09 dejunho de 2014.
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Secretária da S'E5\1)'/C'[)
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SERVI DR
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Chefe do Setor de Documentação,
EKpediente e Serviços Afins