norma nº 1138/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI N° 1138, 10 de junho de 2014.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
AMBIENTALISTA DE MARILÃNDIA E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Associação Ambientalista de Marilândia-ES, mantenedora da Rádio CIDADE DE MARILÃNDIA,
como forma de apoio cultural e suas difusões através deste meio de comunicação, repassando-se
em razão deste convênio, até o dia 30 de cada mês, o valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil
reais), a iniciar-se no mês de junho e findar-se no mês de dezem bro de 2014.
Parágrafo Primeiro - A Associaçâo Ambientalista de Marilândia apresentará a
devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, exceto a
recebida no mês de dezembro, que deverá ser apresentada até o dia 30 do mesmo mês, sob pena
de ter os repasses sumariamente suspensos.
Parágrafo Segundo - A Associação Ambientalista de Marilândia também fará a
prestaçâo de contas a Câmara Municipal de Marilândia no mesmo prazo citado acima.
Artigo 2°; - Para recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a
Associação Ambientalista de Marilândia deverâ estar quite com o INSS, FGTS e com o erârio
pú blico municipal.
Artigo 3°. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão â conta de
dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MarilãndiajES, 10 dejunho de 2014.
Data de Publicação
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