norma nº 1139/2014

PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
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LEI W 1139, de 10 de junho de 2014.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE O CASAMENTO
COMUNITÁRIO, EM PROL DAS FAMÍLIAS
CARENTES EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA."
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a realizar um Evento Social
denominado de "Casamento Comunitário de Marilândia", destinado ás famílias carentes em situação
de hipossuficiência financeira residentes no Município de Marilândia-ES.
Art. 2° - O casamento comunitário será autorizado em prol das famílias carentes
em situaçâo de hipossuficiência financeira, incapaz de formalizar o Estado Civil.
Art. 3° - Serão beneficiados os casais com relacionamento superior a 03 (três) anos,
domiciliados no município de Marilãndia há mais de 03 (três) anos.
Art. 4° - O casal deverá possuir renda familiar igualou inferior a metade do salário
mínimo, bem como toda a documentação necessária e sem nenhum impedimento legal para casar￾se.
Art. 5° - Os mesmos deverão estar inscritos no Cadastro Único e deverão realizar a
inscrição na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania no período determinado.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do
Recurso Estadual do Funcop (Fundo Estadual de Combate a Extrema Pobreza).
Art. 7° - Esta lei será regulamentada pelo poder Executivo Municipal e entra em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MarilândiajES, 10 de junho de 2014.
Prefeito Municipal
Data de Publicação
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Chefe do Setor de Documentação,
Expegientlil , Serviços Afins