norma nº 1140/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDlA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilãndia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-2964
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LEI W1140, de 10 de junho de 2014
EMENTA:DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DO CARTÃO
CIDADANIA PARA BENEFÍCIOS EVENTUAIS AOS
CIDADÃOSCARENTES E SUAS FAMÍLIAS.
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Cãmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a doar, dentro dos limites
das respectivas verbas disponíveis, às pessoas carentes e suas famílias, benefícios eventuais
para atender necessidades advindas de situação de vulnerabilidade.
Parágrafo único. Entende-se por Benefícios Eventuais o conjunto de benefícios
assistenciais da política de assistência social que tem modalidade de provisão de proteção
social básica de carãter suplementar, provisória e não-contributiva. Os benefícios eventuais
de complementação alimentar são destinados aos cidadãos e às famílias impossibilitadas de
prover as necessidades urgentes, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção da
família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 2°. O referido programa atenderá especificamente ao benefício de auxílio
de cesta básica, para aquisição de gêneros alimentícios, o qual será destinado às pessoas
carentes e suas famílias, em situação de vulnerabilidade social e vítimas de calamidade
públicas determinada em Decreto Municipal.
Parágrafo único. Serão priorizados os casos onde existam crianças, gestantes,
idosos e pessoas com deficiências, em situação de risco ou vulnerabilidade social,
devidamente cadastrada no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ou no Centro
Especializado de Assistência Social - CREAS ou na Secretaria de Assistência Social e
Cidadania.
Art. 3°. Os beneficiários deverão ser pessoas ou famílias residentes em
MarilãndiajES e comunidades, há O 1 (um) ano no mínimo, e com renda per capita igualou
inferior a O 1 (um) salário mínimo.
Parágrafo 1°. O benefício deverá ser concedido ao beneficiário em O 1 (um)
urnco período anual de 03 (três) meses, salvo avaliação têcnica do profissional do Serviço
Social do Município;
Parágrafo 2°. O valor mensal do cartão será de 10% (dez por cento) do salário
mínimo vigente, durante o período de Benefício;
Parágrafo 3°. O prazo do Benefício poderá ser estendido conforme laudo
expedido pelos técnicos referenciados na Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania.
Art. 4°. A complementação será feita através do Cartão Cidadania, de acordo
com estudo social prévio, para avaliação sócio econômica dos beneficiários, realizado pelo
Centro de Referência de Assistência Social - CRASou no Centro Especializado de Assistência
Social - CREASou na Secretaria de Assistência Social e Cidadania.
m cartão de compras, que dará direito ao
benefício a utilizá-Io na aquisição os alimentícios, que atendam a sua necessidade,
sendo vedado a utilização par.,.....~---r~s de bebidas alcoólicas e cigarros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilãndia - ES
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e-rnail -administracao@marilandia.es.gov.br
Parágrafo Único. O valor do benefício será agregado ao cartão exclusivamente
pelo Secretário de Assistência Social e Cidadania e será cumulativo nos meses em que o
benefício valer, ou seja, caso não seja exaurido o primeiro valor no mês, seu valor residual
ficará acumulado.
Art. 6°. Os benefícios serão concedidos mediante cadastro no Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS ou no Centro Especializado de Assistência Social -
CREASou na Secretaria de Assistência Social e Cidadania, que efetuará os levantamentos da
condição socioeconõmica dos beneficiários e os enquadrará para o recebimento do benefício.
Parágrafo 1°. O cadastro será realizado pelo serviço social do Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS ou no Centro Especializado de Assistência Social -
CREAS ou na Secretaria de Assistência Social e Cidadania, que realizará visita domiciliar
para análise e parecer técnico socioeconõmica, possibilitando o fornecimento do benefício
solicitado.
Parágrafo 2°. Para realização do cadastro o usuário deverá ter cadastro único e
apresentar os seguintes documentos:
no mínimo;
I. CPF do requerente;
11. Comprovante de residência, de Marilãndia-ES ou Distritos há O 1 (um) ano,
família;
111. Carteira de Trabalho ou declaração de renda de todos os componentes da
IV. Documento das pessoas residentes no domicílio.
órgãos:
Parágrafo 3°. A fiscalização do programa se dará por conta dos seguintes
I. Equipe Técnica da Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
11. Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo 4°. Qualquer cidadão poderá ser fiscalizador de tal benefício através
dos meios legais.
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 8°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MarilândiajES,
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Prefeito Municipal
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AsseSsora de Gabinete
Data de Publicação
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DE MARllÁNDIA EsplRlTO SANTO
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Chele do Setor de Documentaçao,
Expediente e Serviços Afins