norma nº 1141/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-2964
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Lei Nº 1.141, de 23 de junho de 2014.
EMENTA: “Dispõe sobre o exercício de atividades do comércio
informal em logradouros públicos, durante os Festejos de
organização da Prefeitura Municipal de Marilândia/ES, Festa
de Emancipação Política e Administrativa do Município e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
CaríTuLo I
DAs DisPosIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- A exploração de atividades de comércio informal em logradouros públicos,
através de equipamento do tipo isopor, carrinhos, banca desmontável e barracas, durante as Festas de
Emancipação Política e Administrativa do Município de Marilândia/ES e outros Festejos de
responsabilidade da Prefeitura Municipal, dependerá de autorização da Secretaria Municipal de Cultura,
Indústria, Comércio, Turismo, Esporte e Lazer — CICTEL, através do Secretário Municipal.
81º- A autorização referida no caput deste artigo será outorgado a título precário e
intransferível, podendo ser cassada ou revogada a qualquer momento, a juizo exclusivo da Administração
Municipal.
82º- A validade da autorização será restrita ao periodo de cada festa, encerrando seus
efeitos no final do evento para o qual foi emitida.
83º- A quantidade de pontos disponibilizados de acordo com cada evento, com limite
comercializado, e o respectivo mapa da festa, serão divulgados pela Secretaria responsável 07 (sete) dias
antes do início do cadastramento dos comerciantes informais.
84º. As vagas disponíveis serão ocupadas conforme cadastramento pela CICTEL, com
numeração sequencial (senha), que será entregue ao interessado no momento do agendamento, por
ordem de chegada, com a respectiva indicação do ponto a ser ocupado.
85º- Dos 30 (trinta) dias que antecederem a data inicial dos festejos, os interessados ao
cadastramento do comércio informal terão os 15 (quinze) primeiros dias para fazerem o cadastramento,
sendo os últimos 15 (quinze) dias disponibilizados à organização da festa para fins de concessão do
licenciamento, confirmação da localização de cada ponto dos cadastrados e à arrumação fisica do local.
86º- Os pontos terão o tamanho imo de 06 (seis) metros de extensão.
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88º- A autorização será concedida à
pessoa física, vedando-se o licenciamento de mais de
01 (um) ponto por pessoa, conforme equipamento, at
ividade, dimensões e valores previstos a seguir:
PREÇO PÚBLICO PARA AMBULANTES
Enoipaiénio
Brinquedos, Algodão Doce. Balões.
Isopor e Carrinhos 20 UFPMM
Pipocas, Amendoim, Batatas e similares
No dia de início da No dia que termina a
Festa. Festa.
Comidas Até 02 (dois) dias
Até o dia posterior à data
Bancas e Barracas (Cachorro quente, Churros. Batatas e 100 UFPMM antes do início da
final dos festejos.
similares) Festa
Comidas e Bebidas (Churrasco, Cachorro Até 02 (dois) dias
Até o dia posterior à data
Bancas e Barracas quente, Churros, Batatas e similares: 200 UFPMM antes do início da
. final dos festejos
Refrigerante, Cerv eja, Água) Festa.
Até 02 (dois) dias
Bancas e Barracas Até o dia posterior à data
Drinks e Bebidas 250 UFPMM antes do início da
final dos festejos.
Festa.
89º. Os pontos disponíveis para os comerciantes informais (ambulantes), em cada festa,
serão de prioridade absoluta para os residentes no Município de Marilândia/ES, e somente se após o
cadastramento destes sobrarem vagas, é que serão disponibilizadas a outros interessados.
8 10º- A isenção ou diminuição dos valores referidos neste artigo poderá ser realizada por
meio de Decreto do Poder Executivo.
8 11º- Os pontos fixos do Espaço Cultural deverão ser obrigatoriamente cedidos as
Entidades Filantrópicas, Associações sem fins lucrativo:
S Associações Esportivas (Clubes) que estejam
em atividades no âmbito do Município de Marilândi
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Art. 2º- As inscrições para o exercício de atividades de comércio informal em logradouro
público, serão realizadas conforme agendamento na CICTEL, para fins de licenciamento do comércio
informal, através da apresentação dos seguintes documentos:
1 - Documentos pessoais (RG e CPF ou documento oficial equivalente);
IH - Comprovante de Residência;
Art. 3º- Somente o próprio requerente que pegou a senha do agendamento poderá
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comparecer no dia marcado para o licenciamento, apresentando RG e CPF.
Parágrafo único- Caso o portador da senha não Possa comparecer ao local para o
licenciamento, será aceita a substituição por pais, irmãos, filhos e cônjuges se comprovado legalmente o
parentesco.
Art. 4º. Os autorizados terão seus equipamentos apreendidos, caso ocupem os
logradouros antes do prazo estipulado, bem como se não comprovar o pagamento, incorrendo na mesma
sanção aqueles que instalarem equipamentos ou comercializarem sem a devida autorização.
Art. 5º- Os equipamentos de comércio informal utilizados pelos ambulantes, durante as
festas, somente poderão ser instalados a partir dos horários estabelecidos no cronograma, mediante
comprovação do pagamento do DAM, que será feito até dois dias anteriores a Festa, na Secretaria de
Municipal de Cultura, Indústria, Comércio, Turismo, Esporte e Lazer — CICTEL.
81º. Os encargos de instalações, montagem, manutenção e desmanche são de
responsabilidade de cada autorizado.
82º. É de responsabilidade da Comissão Organizadora do Evento a disponibilização de
energia elétrica aos pontos.
Art. 7º. O autorizado obriga-se a my; limpa a área ocupada pelo seu equipamento,
acondicionando os detritos decorrentes do exerciçi atividade em sacos plásticos, para a coleta.
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Art. 8º- O autorizado obriga-se a utilizar as instalações, equipamentos e utensílios
apropriados para o seu tipo de atividade e manté-los em perfeito estado de conservação e limpeza.
Art. 9º- Não será permitida, em hipótese alguma, à comercialização de produtos e o uso
de embalagens reaproveitadas e/ou vasilhames de vidro, ficando passível de apreensão imediata pela
fiscalização.
Art. 10- As bebidas só poderão ser servidas em copos e canudos descartáveis, não sendo
permitido o uso de louças, vidros, utensílios cortantes e etc.
Parágrafo único- É vedada a reutilização de utensílios descartáveis.
Art. 11- Os comerciantes deverão manter-se devidamente trajados com avental ou
guarda-pó e sapatos fechados, observando o asseio e higiene corporal, incluindo unhas e barbas
aparadas, cabelos presos e protegidos por gorro, touca, rede ou boné.
Art. 12- É proibido o contato direto das mãos com a bebida, sendo obrigatório o uso de
material específico, como luvas, guardanapo de papel, etc.
Art. 13- Só será permitido o transporte de bebidas acondicionadas em vasilhames de fácil
higienização e limpeza, devidamente tampados e vedados, e em temperatura adequada.
8 1º- Fica proibido o transporte, exposição, acondicionamento e armazenamento de
bebidas e comidas juntamente com outros produtos, principalmente químicos (gás, gasolina, etc.) e de
limpeza, que possam contaminá-los ou adulterá-los.
8 2º- A inobservância ao parágrafo anterior implicará na apreensão e imediata destruição
dos produtos.
Art. 14- Só será permitido o comércio de produtos industrializados devidamente
rotulados, constando informações sobre o registro no órgão competente, data de fabricação, prazo de
validade, lote, composição e demais informações exigidas por lei.
Art. 15- É terminantemente proibi armazenagem, a produção e a comercialização de
produtos que possam perfurar, como por é lo, espetos de alumínio, ou até mesmo materiais
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pontiagudos, sendo passível de apreensão imediata pela fiscalização o espeto e o produto comercializado,
além da revogação da autorização.
Art. 16- A inobservância às normas contidas nesta Lei implicará nas seguintes sanções
abaixo, independentemente da aplicação de multas previstas no Art. 18:
I1- Apreensão imediata do equipamento e/ou mercadorias;
II - Imediata cassação da autorização;
HI - Destinação dos produtos, nos moldes dos parágrafos 81º e 82º do Art. 17 desta Lei.
Art. 17- Os bens apreendidos durante a realização das festas serão conduzidos à
Secretaria CICTEL, devendo o interessado pela retirada proceder da seguinte forma:
a) Comparecer ao depósito munido de documento de identidade, auto de apreensão ou
lacre da apreensão;
b) Pagar as multas e despesas cabíveis.
8 1º- Os equipamentos apreendidos somente poderão ser retirados após o encerramento
de cada Festa mediante O pagamento das multas e despesas municipais com o transporte,
armazenamento, volume e preço do serviço de expediente, caso existam.
8 2º- As mercadorias de natureza perecíveis apreendidas, não reclamadas ou retiradas
em 24h, contado a partir da apreensão, serão doadas às instituições de caridade, lavrando-se 0 termo de
MULTA
(UFPMM)
Art. 18- Constituem infrações puníveis com multa:
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EXCEDER OS LIMITES DA ÁREA DE inspddao DO EQUIPAMENTO,
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COMERCIALIZAR | PRODUTOS DIVERSOS DOS ESPECIFICADOS NA
AUTORIZAÇÃO.
Art. 19- A contar do recebimento do auto de infração, o autuado poderá apresentar a sua
defesa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser considerado revel, endereçando ao próprio Secretário
responsável pela Secretaria Municipal de Cultura, Indústria, Comércio, Turismo, Esporte e Lazer -
CICTEL.
Art. 20- Compete à Vigilância Sanitária a fiscalização para o cumprimento das normas
estabelecidas nesta Lei, nas suas respectivas atribuições.
Art. 21- Os casos omissos serão resolvidos em 1º instância pelo Secretário responsável, e
em 2º instância, pelo Prefeito Municipal.
Art. 22- Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação.
Art. 23- Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 10 de j
Préfeito Municipal
Regi
MAD
-M.M.
Em, 10/06/2014.
Data de Publicação
NTE ATO FOIAF
'ARA MUNICIFAL DE
4 (
Evo Ac
] : Isabela Cali E
6 ani Ssessora Legj
Secretária da SEMAD dislativa
Gilmara P
Auxiliar Administrativo