norma nº 1142/2014

PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N.o 1.142, de 23 de junho de 2014
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL PARA CUSTEAR DESAPROPRIAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Cãmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento
Anual e no Plano Plurianual, rubrica orçamentãria para custear despesa com a
desapropriação de ãrea para já destinada a resíduos sólidos produzidos pelo município, no
montante de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme dotação orçamentãria
descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessãrios à execução do disposto no art. 1° são
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentãria:
008008- Secretaria Municipal de Obras e Serviços de infraestrutura
1545200112.031 - Serviços de Limpeza Pública
333903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 156
Art. 3°. Fica incluído nos anexos da Lei n° l.098 de 13 de novembro de 2013
- Plano Plurianual, a ação no Anexo I desta Lei, para o exercício de 2014.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MarilãndiajES, 23 de junho de 2014.
Os ma assamani
Prefeito Municipal
CRJnata Paier Passauuu: .
Semtária da 5'E\1}1D
Data de Publicação
o PRESENTE ATO FOI A~IX.DO
NêSl'A PREFeiTURA MUNICIPAL
De MARlLÁNDIA EsplRITO SAdTO
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Assesso aLVZ
te Le9is/ativa
ESTADO DO EspíRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I
R$1,OO
CÓDIGO
FONTE DE
DESCRIÇÃO VALOR
RECURSO
008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERViÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
18 GESTÃO AMBIENTAL
543 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
0011 MELHORIA E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA
3.040 AQUISIÇAO DE ÁREA PARA RESIDUOS SÓLIDOS
4.4.90.61.000 AQUISiÇÃO DE IMÓVEIS 10000000 12.500,00