norma nº 1143/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N° 1.143, de 09 de julho de 2014.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O CARGO DE NUTRICIONISTA 30HORAS
NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES.
O Prefeito Municipal de Marilàndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Cámara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1
0
- Fica criado no Município de Marilãndia-ES, o cargo de Nutricionista 30 horas,
ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a contratá-lo por designação temporãria, em caráter
emergencial e provisório, o qual será regido pelas disposições a seguir:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CARGA HORARIA VENCIMENTO
NUTRICIONISTA 01 30 HORAS R$ 1.247,50
Art. 2
0
- São atribuições da Nutricionista 30 horas, as inerentes a profissão.
Art. 3
0
- O Nutricionista 30 horas será lotado na Secretaria Municipal de Assistência
Social e Cidadania - SEMASC
Art.4° - A contratação em designação temporária para o cargo descrito no artigo anteiror
será de 12 (meses), podendo ser prorrogado.
Art. 50 - O contratado em designação temporária está sujeito aos mesmos deveres
proibições e regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do quadro de
servidores do Município, inclusive quanto ao regime previdenciário.
Art. 6
0
- A rescisão do Contrato em Designação Temporária antes do prazo previsto para o
seu termino ocorrerá:
I - a pedido do contratado;
II - por conveniência da Administração Pública Municipal;
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
IV - quando realizado concurso público e nomeado o concursado para o provimento de
cargo com funções equivalentes.
Art.7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 8
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n°
1.132/2014 e demais disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Jsabeia Caiu:
Assessora Legislativa ÇJiflllara Passamal/i Pereira
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