norma nº 1144/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI Nº 1,144, de 09 de julho de 2014.
EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.070/2013 O QUAL DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REMUNERATÓRA AOS
MÉDICOS PLANTONISTAS DO PRONTO ATENDIMENTO EM
ESCALAS DE 12H E 24H.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1.070/2013, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do
parágrafo único:
Art. 2º - A gratificação instituída no artigo 1º só será paga em sua totalidade aos
Médicos Plantonistas que tiverem até O3 (três) faltas com apresentação de
atestado médico, e acima deste número serão descontados proporcionalmente
aos dias faltosos.
8 Único - Em caso do excesso de atestado médico apresentado pelo servidor, este
será submetido a avaliação médica por determinação do respectivo Secretário
Municipal na Unidade de Saúde do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 09 de julho de 2014.
AD Data de Publicação
, 09/07/2014.
Gilmara Passamani Pereira
Renal: mierPissabani Auxihar Administrativo
Secretária da SEMAD
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SERVIDOR
Isabela Calvi
Assessora Legislativa