norma nº 1145/2014

PREFEITURAMUNICIPALDE MARILÂNDIA
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LEI N° 1.145, de 09 de julho de 2014.
EMENTA:ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL W 1.082/2013 O QUAL DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REMUNERATÓRA AO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE
ENDEMIA.
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Cãmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° - O artigo 2° da Lei n" 1.082/2013, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do
parãgrafo único:
Art. 2° - A gratificação instituída no artigo 1° só será paga em sua totalidade aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemia que tiverem até 03 (três)
faltas com apresentação de atestado médico, e acima deste número serão
descontados proporcionalmente aos dias faltosos.
§ Único - Em caso do excesso de atestado médico apresentado pelo servidor, este
será submetido a avaliação médica por determinação do respectivo Secretário
Municipal na Unidade de Saúde do Município.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Registrada na SEMAD
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Data de Publicação
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Débora Casaqrande
Assessora de Gabinete
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