norma nº 1146/2014

PREFEITURAMUNICIPALDE MARILÂNDIA
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LEI W 1.146, de 09 de julho de 2014.
EMENTA:ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL W 1.079/2013 O QUAL DISPOE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REMUNERATÓRA AOS
MOTORISTASESCOLARES.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° - O artigo 2° da Lei n° 1.079/2013, passa a vigorar com a seguinte redaçâo, acrescido do
parâgrafo único:
Art. 2° - A gratificação instituída no artigo 1° só será paga em sua totalidade aos
Motoristas Escolares que tiverem até 03 (três) faltas com apresentação de
atestado médico, e acima deste número serão descontados proporcionalmente
aos dias faltosos.
§ Único - Em caso do excesso de atestado médico apresentado pelo servidor, este
será submetido a avaliação médica por determinação do respectivo Secretário
Municipal de Educação na Unidade de Saúde do Município.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrârio.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Data de Publicação
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