norma nº 1147/2014

PREFEITURAMUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEIN° 1.147, de 09 de julho de 2014.
EMENTA:ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL W 1.071/2013 O QUAL DISPOE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REMUNERATÓRA AOS
OPERADORES DE MÁQUINAS, OPERADORES DE TRATOR,
OPERADORES DE MOTONIVELADORA, OPERADORES DE
PÁ MECÃNICA E OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° - O artigo 2° da Lei n° 1.071/2013, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do
parâgrafo único:
Art. 2° - A gratificação instituída no artigo 1° só será paga em sua totalidade aos
Operadores de Máquinas, Operadores de Trator, Operadores de Motoniveladora,
Operadores de Pá Mecânica e Operador de Retroescavadeira que tiverem até 03
(três) faltas com apresentação de atestado médico, e acima deste número serão
descontados proporcionalmente aos dias faltosos.
§ Único - Em caso do excesso de atestado médico apresentado pelo servidor, este
será submetido a avaliação médica por determinação do respectivo Secretário
Municipal de Obras e Serviços de Infraestrutura na Unidade de Saúde do
Município.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilándia/ES, 09 de julho de 2014.
Registrada na SEMAD
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, 09/0 /2014. )
Data de Publicação
Çiflnara Passamalli Pereira
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