norma nº 1149/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilãndia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-1098
e-mail -administracao@marilandia.es.gov.br
LEI N.? 1.149, de 09 de julho de 2014
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL PARA CUSTEAR DESAPROPRIAÇÃO
DE ÁREASPARACONSTRUÇÃODE UM CAMPO
DE FUTEBOL.
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Cãmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento
Anual, rubrica orçamentãria para custear despesa com a desapropriação de ãreas para
construção de um campo de futebol no Distrito de Sapucaia, no montante de R$ 2.900,00
(dois mil e novecentos reais), conforme dotação orçamentãria descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessãrios à execução do disposto no art. 1
0
são
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentãria:
008008- Secretaria Municipal de Obras e Serviços de infraestrutura
1545100152.037 - Manutenção da Fãbrica de Manilhas
333903000000 - Material de Consumo - Ficha 147
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MarilãndiajES, 09 de julho de 2014.
ÇJiÚl:ara (PaSSQ11lG11 i :?erL'lrd
jllI.lj(iarjlálllilllsllill if ,I
ESTADO DO EspíRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I
R$1,OO
CÓDIGO DESCRiÇÃO
FONTE DE
VALOR
RECURSO
013 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO, ESPORTE
E LAZER
013
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO, ESPORTE
E LAZER
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
0041 PROMOÇÃO DO DESPORTO
3.037 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
4.4.90.93.000 Indenizações e Restituições 10000000 2.900,00