norma nº 1152/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI N.o 1.152, de 16 de julho de 2014
EMENTA: INSTITUI O PISO SALARIAL DO
AGENTE COMUNITÂRIO DE SAÚDE NO
ÂMBITODO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. O piso salarial dos Agentes Comunitârios de Saúde é fixado em R$
1.014,00 (hum mil e quatorze reais) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execuçâo desta lei correrâo à conta de
dotaçâo orçamentâria, consignada no corrente exercício.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a partir de janeiro de 2014, revogando-se as Leis n° 881/2010 e
917/2010 e as demais eventuais disposições em contrârio.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 16 de julho de 2014.
Data de Publicação
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Ot: MARlI.ÃNDIA ESPlfmÕ~~NTÕ
EM: JG, 120J(
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Chefe do ~efor de Documentação,
Expediente e êrviços Afins
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