norma nº 1156/2014

PREFEITURAMUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N.o 1.156, de 22 de julho de 2014.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL PARA REPASSE À ASSOCIAÇÃO DE
CATADORESDE MATERIAISRECICLÁVEIS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento
Anual, rubrica orçamentâria para custear despesa com o repasse financeiro à Associaçâo
dos Catadores de Materiais Reciclâveis de Marilândia-ES, no montante de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), conforme dotação orçamentâria descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessârios à execução do disposto no art. 1° são
provenientes do excesso de arrecadação durante o exercício de 2014.
Art. 3°. Fica incluído nos anexos da Lei 1098 de 13 de novembro de 2013 -
Plano Plurianual, a ação no Anexo I desta Lei, para o exercício de 2014 a 2017.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Osmar assamani
Prefei o Municipal
Data de Publicação
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Assess r Legislotivo
ESTADO DO EspíRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I
R$ 1,00
CÓDIGO DESCRiÇÃO
FONTE DE
VALOR
RECURSO
008 SECRETARIA MUNIICPAL DE OBRAS E SERViÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
15 URBANISMO
452 SERViÇOS URBANOS
0011 MELHORIA E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA
2.110
CONTRIBUiÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁ VEIS
3.3.50.41.000 ContribuiçÕ~ 10000000 18.000,00