norma nº 1157/2014

PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
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LEI N.o 1.157, de 22 de julho de 2014.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR.
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no
Orçamento Anual o montante de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais),
destinados à Agricultura e ao pagamento de aluguel social às famílias retiradas de àreas de
risco, conforme dotação orçamentâria descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessàrios à execução do disposto no art. 1
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são
provenientes da anulação parcial de dotações a serem disponibilizadas pelo Legislativo
Municipal com recursos oriundos de seu orçamento.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilándia/Eê, 22 de julho de 2014.
o Passamani
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
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Data de Publicação
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AsseSsora Legislativa
ESTADO DO EspíRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I
R$ 1,00
CÓDIGO FONTE DE
DESCRiÇÃO VALOR
RECURSO
009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 AGRICULTURA
606 EXTENSÃO RURAL
0016 ASSISTENCIA AO PRODUTOR RURAL
2.042 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.30.00000 Material de Consumo 10000000 135.000,00
----- ---- - - --- - ------
CÓDIGO
012
012
08
244
0026
2.084
3.3.90.36.00000
DESCRiÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
APOIO AO IDOSO, ADOLESCENTE E PESSOA CARENTE
AuxíLIO A FAMíLIAS DE BAIXA RENDA
FONTE DE
RECURSO
10000000
VALOR
30.000,00