norma nº 1160/2014

PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-1098
e-mail-administracao@marilandia.es.gov.br
LEI N.? 1.160, de 05 de agosto de 2014.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CARGO DE
CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIODE MARILÃNDIA-ES.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1
0
- Fica criado no Município de Marilãndia-ES, 01(um) cargo de Chefe do
Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Educação, com livre nomeação e exoneração
pelo Prefeito Municipal em Função de Confiança, com seus respectivos vencimentos,
atribuições e carga horária, conforme Anexo I, com a finalidade de assegurar a eficiência do
Transporte Escolar Municipal.
Artigo 2
0
- O Chefe do Setor de Transporte será lotado na Secretaria Municipal
de Educação.
Artigo 3
0
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Artigo 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilãndia-ES, 05 de agosto de 2014.
Data de Publicação
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Silvania Maximiano Fagundes
D\retora Administratlvatlva
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ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Compete-lhe exercer as seguintes atribuições:
- Responder pela organização e regularização junto ao DETRAN-ES de documentos
pertinentes à frota Municipal de Veículos do Transporte Escolar Municipal, Intermunicipal e de
veículos da Secretaria Municipal de Educação, bem como, junto ao DETRAN-ES das
autorizações de condutores (inclusão, renovação e exclusão), dos motoristas da Secretaria
Municipal de Educação;
- Responder pela organização e medição das Rotaa/ ltinerários do Transporte Escolar Municipal
e do Terceirizado, para o processo Licitatório;
- Responder pela organização da solicitação, para o processo Licitatório, de manutenção de
veículos, bem como de combustível e pneus da frota municipal de veículos do Transporte
Escolar Municipal, Intermunicipal e de Veículos da Secretaria Municipal de Educação;
- Responder pela organização das alterações pertinentes ao atestado de exercício mensal
(motoristas e monitores) do Transporte Escolar Municipal;
- Responder pela organização da entrada e da saída de Materiais/Pneus do Almoxarifado
Municipal, referente aos veículos da frota Municipal de Transporte Escolar, Intermunicipal e de
veículos da Secretaria Municipal de Educação;
- Responder pelo Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Escolar Municipal e
Intermunicipal;
- Atuar como Membro da Comissão de Acompanhamento e }scalização do Transporte Escolar
Municipal, após designação.
CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais.
REMUNERAÇÃO: R$ 2.567,00(dois mil, quinhen sessenta e sete reais).