norma nº 1162/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N° 1.162, de 19 de agosto de 2014.
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade da Prefeitura
Municipal de Marilândia e Autarquias municipais em
adesivar todos os veículos e maquinârios terceirizados,
com o brasão municipal de suas respectivas Secretaria e
Autarquias e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Cámara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica obrigado a Prefeitura Municipal de Marilãndia e as Autarquias
municipais em adesivar todos os veículos e maquinários terceirizados, com o Brasão municipal de
suas respectivas Secretarias e Autarquias os quais prestam serviços.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ma,ilândiajES, 17
Os ma Passamani
Prefeito Municipal
14.
Data de Publicação
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:Mi[ena Drago Pinto
Chefe do Setor de Documentação,
Expediente e SelViços Afins
Cleomir de Az vedo Zondominghe
Assesso Legislativo