norma nº 1163/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI W 1.163, de 19 de agosto de 2014.
EMENTA: Institui e disciplina a Coleta, Transporte,
Destino e Disposiçâo final do Lixo Especial (Entulho)
gerados na demoliçâo de Imóveis Residências ou não, no
Município de Marilãndia e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° - O Serviço de retirada do lixo especial (entulhos), provenientes de
construções, reformas e outras obras do município de Marilândia, têm por finalidade manter o
município limpo, mediante coleta transporte e destinaçâo final dos resíduos.
Art. 2° - Para efeitos desta Lei, lixo especial (entulho) entende-se como o conjunto
heterogêneo constituído dos materiais tais como lajotas, base de concreto, pedras, britas, telhas de
barro e amianto.
Art. 3° - Cabe ao proprietário responsável do imóvel pela remoção dos entulhos a
contratação, a seu critério de empresa para a remoção, podendo ficar acondicionado ao Município
de Marilândia através da Secretaria Municipal a retirada dos entulhos, desde que solicitado por
escrito.
§ 1° - Para ser beneficiado com a retirada gratuita do lixo especial (entulho) descrito
no caput do artigo 2°, deverá o proprietário do imóvel, fazer a separação dos demais lixos como
galhos de arvores, madeiras, ferros, latas, alumínios e similares.
§ 2° - O não atendimento do proprietário do imóvel beneficiado, conforme o disposto
no parágrafo anterior, a retirada ficará a critério do Município.
Art. 4° - Fica proibido expor, depositar, descarregar nos passeios, canteiros, ruas,
jardins, estradas e demais área de uso comum da população, lixo especial (entulhos); terras, galhos
de arvores, madeiras, ferros, latas, alumínios ou resíduos de qualquer natureza, ainda que
acondicionado em veículos, máquinas e equipamentos assemelhados.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândiaj ES,
Data de Publicação
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DE MARlLÂNDIA Esp!nrro st.Nl0
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Chefe do Setor de Documentação,
Expediente e Serviços Afins
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Cleomir de Azeve o Zandominghe
Acsessor L gislativa