norma nº 1164/2014

PREFEITURAMUNICIPALDE MARILÂNDIA
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LEI W 1.164, de 19 de agosto de 2014.
EMENTA: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI W. 762
DE 08 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Cãmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. O artigo 37 da lei n° 762, de 08 de abril de 2008 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37: Na qualidade de membros eleitos por mandato, os membros do
Conselho Tutelar, terão remuneração fixada em R$ 1.067,47 (um mil e
sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), atendendo aos critérios de
corrve nfê ncfa e oportunidade, sendo reajustado o referido valor na mesma
data base de reajustes do servidor público municipal, sempre vinculado a
atestado de exercício de atividades a ser comprovada pela Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania do Município de Marilândia.
§10. Terá direito o Conselheiro Tutelar a:
I - férias
11- 13° salário ou grat.íficação natalina;
111- licença-maternidade;
IV - licença-paternidade
V - Auxilio alimentação.
§ 2°. Em todos os casos de afastamento do conselheiro titular, será convocado
o suplente;
§ 3°. Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá
descontos em favor do sistema previdenciário, ficando a Prefeitura Municipal
obrigada a proceder o recolhimento devido ao INSS.
§ 4°. O Conselheiro Tutelar Suplente, quando convocado a substituir o titular,
devidamente investido no cargo gozará das mesmas garantias e remuneração
inerentes.
§ 5°. Constará na Lei Orçamentária Municipal a prevrsao dos recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e
formação continuada dos Conselheiros Tutelares".
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o art. 5° da Lei n° 1.053/2012
e demais disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cu
OSM
Prefeito Municipal
Data de Publicação
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