norma nº 1165/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-1098
e-mail -administracao@marilandia.es.gov.br
LEI N.? 1.165, de 19 de agosto de 2014.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial para aquisição de
veículo.
o Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Cãmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar no Orçamento
Anual, rubrica orçamentâria para custear despesa com a aquisiçâo e veículo para a Secretaria
Municipal de Cultura, Indústria, Comércio, Turismo Esporte e Lazer no montante de R$
33.000,00 (trinta e três mil reais), conforme dotação orçamentâria descrita no Anexo I desta
Lei.
Art. 2°. Os recursos necessârios à execução do disposto no art. 1
0
são
provenientes das seguintes fontes:
Anulação de Dotação:
013013 - Secretaria Municipal de Cultura, Indústria, Comércio, Turismo Esporte e Lazer
2369100452.109 - Revitalização do Comércio Local
333903000000 - Material de Consumo - Ficha 494 R$ 5.000,00
Excesso de Arrecadação R$ 28.000,00
Art. 3°. Fica incluído nos anexos da Lei n° 1.098, de 13 de novembro de 2013 -
Plano Plurianual, a ação no Anexo I desta Lei, para o exercício de 2014.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Madlând;a/ES, 197e 2014.
OSMAR/PASSAMANI
Prefeito Municipal
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Data de Publicação
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5l1Z[ella ([)rago Pinto
Chefe do Setor de Documentação,
Expediente e Serviços Afins
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ESTADO DO EspíRITO SANTO
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I
R$ 1,00
, _ FONTE DE
CODIGO DESCRIÇAO VALOR
RECURSO
013 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, INDUSTRIA, COMERCIO,
TURISMO, ESPORTE E lAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
013
TURISMO, ESPORTE E lAZER
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS
3.041 AQUISiÇÃO DE VEíCULO
4.4.90.52.000 Equipamentos e Material Permanente 15010011 28.000,00
44.90.52.000 Equipamentos e Material Permanente 10000000 5.000,00
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