norma nº 1166/2014

PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-1098
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LEI N." 1.166, de 02 de setembro de 2014.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial para custear
Desapropriaçâo.
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento
Anual, rubrica orçamentâria para custear despesa com a desapropriação de âreas destinada a
esgotamento sanitârio na Comunidade de São Marcos no montante de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), conforme dotação orçamentâria descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessârios à execução do disposto no art. 1
0
são
provenientes do excesso de arrecadação durante o exercício de 2014:
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilãndia/Eô, 02 de s bro de 2014.
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Data de Publicação
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Chefe do Setor de Documentação,
Expediente e Serviços Afins
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ESTADO DO EspíRITO SANTO
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I
R$ 1,00
CÓDIGO FONTE DE
DESCRiÇÃO VALOR
RECURSO
008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
008
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERViÇOS DE
INFRAESTRUTURA
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0013 INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO
3.017 AMPLIAÇÃO MELHORIA DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO
4.4.90.93.000 In~stituições 10000000 10.000,00
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