norma nº 1167/2014

PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
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LEI N° 1.167, de 02 de setembro de 2014.
EMENTA: AUTORIZAO PODER EXECUTIVOA FIRMAR
CONVÊNIOCOM A ASSOCIAÇÃODOS CATADORESDE
MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MARILÂNDIA E DÁ
OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Associaçâo dos Catadores de Materiais Recic1âveis de Marilândia-ES, como forma de apoio, tendo em
vista o Termo de Compromisso Ambiental - TCA 01/2013, firmado com o Ministério Público
Estadual, repassando-se em razâo deste convênio, até o dia 30 de cada mês, o valor correspondente
a R$ 3.000,00 (três mil reais), a iniciar-se no mês de julho e findar-se no mês de dezembro de 2014.
Parágrafo Primeiro - A Associaçâo dos Catadores de Materiais Recic1âveis de
Marilândia-ES apresentarâ a devida prestaçâo de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de
cada parcela, exceto a recebida no mês de dezembro, que deverâ ser apresentada até o dia 30 do
mesmo mês, sob pena de ter os repasses sumariamente suspensos.
Parágrafo Segundo - A Associaçâo dos Catadores de Materiais Recic1áveis de
Marilândia-ES também fará a prestaçâo de contas a Câmara Municipal de Marilândia no mesmo
prazo citado acima.
Artigo 2°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder bens móveis
mediante termo de cessâo de uso, com a finalidade de contribuir com a referida Associaçâo dos
Catadores de Materiais Recic1áveis de Marilândia-ES, para fiel cumprimento do presente convênio.
Artigo 3°. - Para recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação
dos Catadores de Materiais Recic1áveis de Marilândia-ES deverá estar quite com o INSS, FGTS e com
o erário público municipal.
Artigo 4°. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Artigo 5°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo retroagindo seus
efeitos ajulho de 2014.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilándia/Eô, 02 de setembro de 2014.
Prefeito Municipal
Data de Publicação
Jsabeia Caioi
Assessora Legislativa