norma nº 1171/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-2964
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LEIN° 1.171, de 02 de setembro de 2014.
EMENTA:Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e e
Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza para as instituiçôes financeiras integrantes
do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, a
ser realizada por meio do software de Declaração Mensal de
ServiçosBancários e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Cãmara
Municipal,Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULOÚNICO
SEÇÃO I
Subseção I
Disposições Preliminares
Art. 10
- Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal de
existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente via Intemet pelo Sistema
denominado Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do Município de Marilândia-ES, com o objetivo de registrar
as operações de prestação de serviços, com autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal
de Finanças e fica instituída também a Declaração Mensal de Serviços Bancários de uso obrigatório pelas
instituiçôes financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, a ser
realizada por meio do software.
Parágrafo Único - Compete a Secretaria Municipal de Finanças autorizar a emissão e renovação
do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Subseção 11
Do Conteúdo dos Dados da Nota Fiscal de Serviços Eletrõnica
Art. 2
0
- Na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e constarão os seguintes dados:
I- brasão e nome do Município;
11- número seqüencial;
lU - código de verificação de autenticidade;
IV - data e hora da emissão;
v -identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) nome fantasia do Contribuinte;
c) endereço;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ;
e) inscrição municipal.
VI - identificação do tomador dos serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ;
c) inscrição municipal, quando sediado no Município.
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VIII- valor total da NFS-e;
IX - enquadramento do serviço prestado na lista de serviços;
x - valor total das deduções da base de cálculo, conforme previsto em legislação específica;
XI - valor da base de cálculo;
XII - alíquota do ISSQN;
XIII - valor do ISSQN;
XIV - indicação de retenção do ISSQN na fonte, quando for o caso;
Subseção 111
Da Adesão ao Sistema de Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
Art. 3° - A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá ser requerida pelo
Contribuinte ao Setor de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças do Município, nos
termos e prazos estabelecidos em regulamento.
§ 1° - A Secretaria Municipal de Finanças, por meio de Portaria, determinará a ordem das
atividades obrigadas a ingressar no sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -
NFS-e.
§ 2° - A autorização e o acesso à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e está
condicionada a apresentação das notas fiscais emitidas por outro regime, com devolução das notas
não utilizadas para o devido cancelamento e consequente inutilização pelo fisco municipal.
§ 3° - Os Contribuintes autorizados a emitirem Notas Fiscais Conjuntas de registro de operações
de prestação de Serviços e de operações de vendas de mercadorias para aderir à utilização da Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, só poderão fazê-Io após desistência do regime de emissão
conjunta observado o disposto no parágrafo segundo deste artigo.
Subseção IV
Da Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Art. 4° - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será emitida pelo Contribuinte, devidamente
registrado no cadastro municipal no endereço eletrônico do Município de Marilándia-ES.
§ 1° - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e emitida, deverá ser impressa em via única e ser
entregue ao tomador de serviços, salvo se for enviada por e-mail ou outro meio eletrônico ao
tomador de serviços.
§ 2° - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e não será emitida por Contribuintes com
situação cadastral suspensa.
§ 3° - O emitente e o destinatário deverão manter a NFS-e em arquivo digital, sob sua guarda e
responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, e,
a NFS-e poderá também a critério do Município ficar disponíveis para consulta em seu site oficial,
pelo prazo de 05 (cinco) anos.
§ 4° - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e não poderá ser emitida com data retroativa.
Subseção V
Do Cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
Art. 5° - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e poderá ser cancelada no próprio aplicativo,
no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica,
desde que, não tenha ocorrido o pagamento do Imposto.
§ 1° - Após o pagamento o cancelamento só se dará
de Finanças no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
íante requerimento a Secretaria Municipal
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§ 2° - O procedimento administrativo para solicitação de cancelamento da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica - NFS-e deverá conter os seguintes documentos:
I - requerimento dirigido à autoridade fiscal competente, descrevendo o motivo do cancelamento;
11- termo de cancelamento;
111 - declaração do tomador do serviço, em papel timbrado, carimbado e assinado ratificando o
cancelamento do documento fiscal ou o seu não recebimento;
IV - comprovante de recolhimento do imposto, nas situações em que tenha ocorrido pagamento do
imposto.
§ 3° - O valor do ISSQN compensado em virtude do cancelamento da Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica - NFS-e ficará sujeito a posterior homologação pelo fisco e, se for o caso, acarretará
imposição de penalidades.
§ 4° - Ficará disponível no aplicativo de emissão de nota fiscal, o relatôrio de cancelamento de
NFS-e, que constará o número das notas fiscais canceladas por período.
Art. 6° - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que for cancelada aparecerá com a chancela
de "cancelada" tanto para o prestador quanto para o tomador de Serviços que consultar o
documento no aplicativo da NFS-e.
Subseção VI
Do Uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
Art. 7° - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e destina-se exclusivamente ao registro de
operações de prestação de Serviços, não sendo possível sua utilização em conjunto com a de
registro de operações mercantis subordinadas à legislação Estadual.
§ 1° - A autorização para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá ser
solicitada por meio eletrônico ou administrativo, pelo Contribuinte.
§ 2° - O Contribuinte que exerça atividades conjuntas de prestação de serviços e venda mercantil e
deseje optar em emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, deverá requerer o seu ingresso
ao regime de emissão eletrônica da nota fiscal de Serviços e desistindo do regime conjunto,
observado o disposto no parágrafo segundo do artigo 3° desta Lei.
Subseção VII
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Avulsa
Art. 8° - Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Avulsa o documento que será
emitido apenas por meio eletrônico e solicitada pelo prôprio Contribuinte, a Divisãode Tributação e
Receitas.
§ 1° - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Avulsa, somente será concedida, atendidas as
determinações contidas na legislação específica vigente, aos Contribuintes que a solicitarem
mediante prévia análise da Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2° - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Avulsa somente será gerada e emitida apôs a
comprovação do pagamento do imposto correspondente.
Subseção VIII
Do Recibo Provisório de Serviços - RPS
Art. 9° - O Recibo Provisório de Serviços - RPS é documento de emissão autorizada pela Secretaria
Municipal de Finanças, a ser utilizado por Contribuintes inscritos no cadastro municipal, no
eventual impedimento da emissão da NFS-e, devendo ser substituído pela respectiva Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica - NFS-e no prazo máximo de até 10 (dez) dias.
Parágrafo Único - A substituição prevista no caput te artigo poderá ser realizada por lote ou
individualmente via sistema eletrônico, nos termo spostos em regulamento.
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Subseção IX
Da Responsabilidade Tributária pela Retenção do ISSQN
Art. 10 - A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelos Tomadores de Serviços
conforme disposto na legislação específica vigente, se fará por meio do módulo de substituição
tributária disponível no aplicativo da NFS-e.
Parágrafo Único - Quando o Contribuinte do ISSQN for optante do Simples Nacional a retenção do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelos Tomadores de Serviços também se fará por
meio do módulo de substituição tributária disponível no aplicativo da NFS-e.
Subseção X
Documento Auxiliar de Prestação de Serviços - DAPS
Art. 11 - O Documento Auxiliar de Prestação de Serviços - DAPS é um documento de existéncia
exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com a finalidade de registrar as
operações de prestação de serviços de prestadores de serviços não estabelecidos no Município de
Marilãndia-ES e sujeitos a retenção do ISSQN na fonte.
SEÇÃO 11
Subseção I
Declaração Eletrônica das Instituições Financeiras
Art. 12 - Fica instituída a Declaração Mensal de Serviços Bancários de uso obrigatório pelas instituições
financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, a ser realizada por meio
do software.
Art. 13 - As Instituições Financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei
4.595/64, ficam obrigadas a preencher a Declaração Mensal de Serviços Bancários, nos termos do
regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, e nos termos do artigo 4° da Lei Complementar Federal n"
116/2003, as informações e dados serão prestadas pelo Administrador da Agência Bancária ou por quem a
respectiva Instituição Financeira designar formalmente, mediante prévia ciência à Secretaria Municipal de
Finanças.
Art. 14 - A Declaração Mensal de Serviços Bancários consiste na escrituração eletrõnica dos serviços
prestados e tomados pelas instituições financeiras.
§lO - As receitas de prestação de serviços deverão ser escrituradas na referida declaração, observadas as
contas e a estrutura prevista nas Normas Básicas do Plano de Contas instituído pelo Banco Central do Brasil.
§2° - A declaração prevista no caput deste artigo será gerada eletronicamente pelo programa de inforrnática,
que será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 15 - Cada estabelecimento financeiro é obrigado a encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças a
Declaração Mensal de Serviços Bancários, até o 8° (oitavo)dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do
fato gerador do imposto.
§1° - Aentrega da declaração à Secretaria Municipal de Finanças dar-se-á por transmissão via Internet.
§2° - A Declaração Mensal deverá ser entregue mesmo quando o declarante não apresente movimento
tributável no período ou esteja inativo.
§3° - Ao receber a declaração, a Secretaria Municipal de Finanças emitirá recibo de entrega dos dados e
informações recebidos.
§4° - Constará no recibo de entrega, se for o caso, a omissão de dados relacionados a qualquer dos
estabelecimentos da instituição financeira situados no Município.
§5° - A critério do Setor de Cadastro e Tributação, poderão s jeitadas as Declarações que contenham
inconsistências relativas à Inscrição Municipal e ao CNPJ ualquer dos estabelecimentos da Instituição
Financeira, ou ainda, inconsistências relativas à forma d rituração. Após a ciência da rejeição a Instituição
Financeira terá 10 (dez)dias para apresentar a decla - retificadora.
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§6° - O recibo de entrega emitido pelo Fisco não implicará na validação do conteúdo dos dados constantes da
Declaração Mensal preenchida pelo Contribuinte.
§7° - As Declarações e os respectivos Recibos de Entrega deverão ser conservados pelo Contribuinte, em meio
físicoou eletrônico, durante o período decadencial previsto na Lein° 5.172/66 - CódigoTributário Nacional.
SEÇÃO 111
Subseção Única
Das Penalidades
Art. 16 - Ao Contribuinte que não cumprir o disposto nesta Lei Complementar será imposta multa
equivalente a:
I - Multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e cancelada sem
motivação ou em desacordo com o artigo 5° desta Lei, sem prejuízos as demais penalidades
previstas no Código Tributário Municipal e suas alterações;
11 - Multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por falta de autorização estabelecida no § 1
0
do artigo 7° desta Lei, sem prejuízos das demais penalidades previstas no Código Tributário
Municipal;
111- Multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por Recibo Provisório de Serviços - RPS, emitidos
e não substituídos no prazo previsto no artigo 9° desta Lei, sem prejuízos as demais penalidades
previstas no Código Tributário Municipal;
IV - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por pagamento efetuado sem apresentação do DAPS
emitido pela prestadora de serviço, conforme disposto no artigo 11 desta Lei, sem prejuízo das
demais penalidades previstas no Código Tributário Municipal;
v - Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por mês de competência pelo não cumprimento das
obrigaçôes prevista na seção II desta Lei, bem como o cumprimento com incorreções ou omissões, sem
prejuízo das sanções administrativas, civis, penais e de autorização de funcionamento do estabelecimento
bancário, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Legislação Vigente. Em caso de
reincidência a multa será aplicada em dobro.
Art. 17 - Consiste reincidência o não preenchimento da declaração ou preenchimento da declaração com
inconsistências, por mais de um mês de competência, independentemente de consecutivos ou não.
SEÇÃO IV
Disposições Gerais
Art. 18 - Compete a Secretaria Municipal de Finanças baixar os atos normativos visando à
operacionalização da presente Lei.
Art. 19 - Sempre que necessário o executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, após regulamentada pelo Poder
Executivo, que fixará os prazos de sua aplicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
mbro de 2014.
J sa úefá Caioi
Assessora legislativa
Data de Publicação
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••.•,18 ~ 120M
Cfit iiefttf - tJ Pinto
Chefe do Setor de Documentação,