norma nº 1172/2014

PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilándia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-2964
e-rnail -administracao@marilandia.es.gov.br
LEI N° 1.172, de 16 de setembro de 2014.
EMENTA: AUTORIZAO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CUSTEAR RECURSOS PECUNIÁRIOS E
DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS AO PROJETO MAIS
MÉDICOS DO BRASIL INSTITUÍDO PELO GOVERNO
FEDERAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPALDE
SAÚDE DE MARILÂNDIA-ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo do Município autorizado a custear despesas de alimentação,
transporte, moradia e fornecimento de água potável aos médicos participantes do Projeto Mais
Médicos instituídos pelo Governo Federal em efetivo exercício no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde de Marilãndia-ES, nos termos desta Lei.
Art. 2°. A alimentação será concedida mediante recurso pecuniário, no importe de R$ 500,00
(quinhentos reais) mensais.
§1°. O município assegurará meios para que o médico participante possa dispor de água potável no
decorrer de suas atividades do Projeto Mais Médico para o Brasil.
Art. 3°. A moradia será concedida por meio de ajuda de custo para locação de imóvel, em padrão
suficiente de habitabilidade e segurança para acomodar o médico e seus familiares, no importe de R$
500,00 (quinhentos reais).
§1°. A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será concedida quando houver necessidade
de prover moradia ao profissional de saúde para atuar no Município de Marilãndia-ES, de acordo
com os dispositivos desta Lei.
§2°. Não será pago ajuda de custo para custeio de aluguel quando o profissional de saúde residir em
imóvel de sua propriedade ou for proprietário de imóvel no Município de Marilãndia-ES.
§3°. A ajuda de custo será paga por meio de ressarcimento após comprovação do pagamento da
despesa, sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia.
Art. 4°. O município providenciará o deslocamento dos médicos participantes desde a cidade que
está sediando a capacitação inicial até as respectivas moradias, quando da chegada destes para
início das atividades e disponibilizará transporte adequado e seguro para o local de desenvolvimento
das atividades de rotina do Projeto, para os locais de dificil acesso, quando necessário e retorno para
suas moradias.
Art. 5°. Os beneficios
remunerados diretamente pelo
serão concedidos aos profissionais de saúde
rno Federal, sem vínculo empregatício com o Município de
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Marilãndia-ES, e somente quando houver exigência expressa no projeto mais médicos instituído pelo
Governo Federal, consignando o Município como responsável por tais despesas.
Art. 6°. Os recursos pecuniários serão pagos aos médicos participantes com atuação no município
até o 5° dia útil do mês, mediante depósito em conta corrente.
Art. 7°. Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam esta Lei tem natureza de verba
meramente indenizatória, não configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por
serviços prestados.
Art. 8°. O médico participante perderá o direito à percepção da complementação pecuniária nas
seguintes hipóteses:
I - abandono ou desistência do Projeto;
11- desligamento do Projeto.
Parágrafo Único. A ausência injustificada do médico participante de suas atividades, por prazo
superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à
Coordenação do Projeto.
Art. 9°. As obrigações assumidas em decorrência da adesão do município ao Projeto Mais Médicos
para o Brasil serão custeadas pelo município até o encerramento do Projeto ou enquanto estiver em
vigor e eficaz o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da
Saúde.
Art. 10°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias previstas no orçamento vigente, que serão suplementadas, caso necessário.
Art. 11°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilãndia/Eô, 16 de setembro de 2014.
Data de Publicação
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