norma nº 1173/2014

PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilãndia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-1098
e-mail -administracao@marilandia.es.gov.br
LEI N.o 1.173, de 14 de outubro de 2014.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial para custear
Desapropriação.
o Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Cãmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento
Anual, rubrica orçamentãria para custear despesa com a desapropriação de ãrea no montante
de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), para construção de um Centro Comunitãrio,
conforme dotação orçamentãria descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessãrios à execução do disposto no art. 1
0
são
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentãria:
008008 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços de Infraestrutura
1545100133.013 - Construção e Reparo de Abrigos para Passageiros de Ônibus
333903900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Ficha 136
10000000 - Recursos Próprios
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MarilãndiajES, 14 de outu de 2014.
OSM
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Data de Publicação
o -: Tr' ATO ~""I, "" •.••"
-4L_ # P. ,. :':í"r(.•.p "". ~~~
01: .LÁ lD ij,;·rc;.) ~
EM,ji, /2 JiL
:Z s: ~"l
:Mi[ella (j)ra{jo Pinto
Chefe do Setor de Documentação,
Expediente e Serviços Afins
. -I'~- ~.----:- .•_.--------.
,:,a, .t 1110 Nl M-JJ.J4Ji) t,êSl~ ;
, ~,'iM.A MUNICíIlAL 01: tWU/.A~~~ 1
:.I:,...s:!J...1l.J. 1-0;~, I
~''"-
_--.l ..• ...
._._-_ ..~-'~'~--' :
)i/vania Maximiano Fogundes
'1ir,awa Administrativativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-1098
e-mail-administracao@marilandia.es.gov.br
ESTADO DO EspíRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I
R$ 1,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO
FONTE DE
VALOR
RECURSO
008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
008
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS DE
INFRAESTRUTURA
15 URBANISMO
451 INFRAESTRUTURA URBANA
0013 INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO
3.015
COSNTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CENTROS
COMUNIT ÁRIOS
4.4.90.61.000 Aquisição de Imóveis 10000000 590,00