norma nº 1181/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI Nº 1.181, de 04 de novembro de 2014.
EMENTA: Proíbe a identificação de veículos, documentos,
material escolar e próprios municipais com logomarcas,
slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que
identifiquem gestões no âmbito do município de
Marilândia /ES e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica proibido o uso de logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros
símbolos que identifiquem gestões ou período administrativos determinados nos veículos,
documentos, material escolar e próprios municipais.
Parágrafo Único - Os materiais já confeccionados e existentes, fica a administração
pública municipal autorizada em usa-los até o término destes.
Art. 2º - Ficam autorizados somente as cores e os símbolos oficiais, com o brasão e a
bandeira oficial do município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 04 de novembro de 2014.
Registrada na SEMAD Data de Publicação
Da P.M.M;
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Milena Drago Pinto
Renal
Secretária da SEMAD
Silvania Maximiano Fagundes
Diretora Administrativativa