norma nº 1183/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N.° 1.183, 19 de novembro de 2014.
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° - O Orçamento do Município de Marilândia, Estado do Espírito Santo, para o
exercício de 2015 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II- as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V- as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n° 101, de
04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2015, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei.
Art. 3° - A Lei Orçamentaria Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta,
Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4° - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2° desta Lei
constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I Metas Anuais;
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Demonstrativo III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV Evolução do Património Líquido;
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Ej^Sansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstratiw^referidos neste artigo serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá/fureJVIetas Fiscais do Município.
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RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
Art. 5° - Em cumprimento ao § 3° do Art. 4° da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentarias -
LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 6° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de Complementar n° 101/2000, o
Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de
Referência 2015 e para os dois seguintes.
§ 1° - Os valores correntes dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 deverão levar em conta
a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de
aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do índice Oficial de
Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n° 637/2012 da STN.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 7° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo II -
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer
um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como
metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 8° - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo III - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar
instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com
as premissas e os objetivos da Política Económica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já
comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO
Art. 9° - Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo IV -
Evolução do Património Líquido, deve traduzir as variações do Património de cada Ente do Município e
sua Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 10 - O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, q^fe trata da Evolução do Património
Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alieríãçao de ativos que integram o referido
património, devem ser reaplicados em despesas de capital, saijra se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral ou próprio dos servidores públicç^O Demonstrativo V - Origem e Aplicação
dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve es^y^ílecer de onde foram obtidos os recursos e
onde foram aplicados.
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas
Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação,
de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de aliquota ou modificação da base de cálculo e outros
benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS,
RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 13 - O § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política económica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria n° 637/2012-STN, a base de dados
da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2015, 2016 e 2017.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são
capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria
do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada
pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas AnuaisJ^-o Resultado Nominal deverá levar em
conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido dJyyio Disponível, mais Haveres Financeiros
menos Restos a Pagar Processados, que resultará na E^raa Consolidada Líquida, que somada às
Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconfemdos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA
PÚBLICA
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios
judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para
2015,2016 e 2017.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro
de 2015 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os
objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentaria para 2015 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentaria para 2015, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada ã receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do
Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional
estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentaria para 2015 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas, no mínimo em função, sub-função,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria económica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentaria de que trata o
art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação
pertinente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2015 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas^ abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1°, § 1° 4° I, "a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2015 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento económico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado <tyxwv comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nommjÉQ, os Poderes Legislativo e Executivo,
de forma proporcional as suas dotações e observadas a forrfj^le recursos, adotarão o mecanismo de
limitação de empenhes e movimentação financeira nos maçantes necessários, para as dotações abaixo
(art. 9° da LRF):
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I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em
cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Líquida, programadas para 2015, poderão ser expandidas em até 8%, tomando-se por base as
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentaria Anual para 2014 (art. 4°, §
2°daLRF).
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF).
§ 1° - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superavit Financeiro do
exercício de 2014.
§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto
de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações
não comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2015 destinará recursos para a Reserva de
Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas, (art. 5°, III da LRF).
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário
positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 01 de setembro de 2015, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentaria Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF).
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentaria Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentaria para 2015 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado
ou garantido (art. 8°, § parágrafo único e 50,1 da LRF).
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2015, constante do Anexo
Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V e
art. 14,1 da LRF).
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesorf/Sa Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assisteaéreof recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do/^^ociativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (art. 4°, I, "f e 26 da LRF).
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Art. 32 - As obras em andamento e a conservação do património público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados
com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 33 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convénios, acordos ou ajustes e previstos recursos na
lei orçamentaria (art. 62 da LRF).
Art. 34 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2015 a
preços correntes.
Art. 35 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata
a Portaria STN n° 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do
Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art.
167, VI da Constituição Federal).
Art. 36 - Durante a execução orçamentaria de 2015, se o Poder Executivo Municipal for
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o
exercício e estejam previstos no Plano Plurianual para o exercício em referencia, (art. 167, I da
Constituição Federal).
Art. 37 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual,
que integrarem a Lei Orçamentaria de 2015 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis,
de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 38 - A Lei Orçamentaria de 2015 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento,
de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do
contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 39 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 40 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da
limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 41 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em
2015, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário
na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas d^iírentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2015.
Art. 42 - Ressalvada a hipótese do inciso/^/do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2WKg, Executivo e Legislativo, não excederá em
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Percentual da Receita Corrente Líquida o limite prudencial de 51,30% e 5,70%, respectivamente (art.
71 daLRF).
Art. 43 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do
limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 44 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 45 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de
mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no
Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública
Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros,
por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de
despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 46 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento económico, a geração de
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes
(art. 14 da LRF).
Art. 47 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF).
Art. 48 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentaria à Câmara Municipal
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do período legislativo anual.
§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
"caput" deste artigo.
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentaria 3Xy&a^ /W não for encaminhada à sanção até o início
do exercício financeiro de 2015, fica o ExecutiyX^KÍunicipal autorizado a executar a proposta
orçamentaria na forma original, até a sanção da regJL^ctiva lei orçamentaria anual.
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Art. 50 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas para 2015,
para efeito de sua respectiva proposta orçamentaria, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento)
sobre as receitas tributárias e de transferências constitucionais do Município, auferidas em 2014, nos
termos do inciso I do art. 29-A da Constituição Federal, acrescidos, quando for o caso, dos valores
relativos aos inativos e pensionistas.
Art. 51 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República, os recursos
correspondentes às dotações orçamentarias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos
adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser
elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais de 7% (sete por cento) sobre as receitas
tributárias e de transferências de que trata o art 29 da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas
no exercício de 2014 ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus
créditos orçamentários, acrescidos, se for o caso, dos créditos adicionais.
Art. 52 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 53 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 54 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convénios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de
obras ou serviços de competência ou não do Município.
contrárias.
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 19 de novembro de 2014.
assamam
Municipal
Data de Publicação
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO
'.'A PREFEITURA WUN5C
0£MARILÂNDSA ESPIRITO SANTO
Miknã (Drago (Pinto
Chefe cio Setor de Documentação,
Expecíienfe e Serviços Afins
MUNICÍPIO DE MARILANDIA - ES
AMF - Demonstrativo l (LRF, art 4°_, § 1°)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2015
RS 1,00
ESPECIFICAÇÃO
RECEITA TOTAL
RECEITA PRIMÁRIA (1)
DESPESA TOTAL
DESPESA PRIMÁRIA (II)
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (1 - II)
RESULTADO NOMINAL
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
2015
Valor
Corrente
(a)
31.700.000,00
31.500.000,00
31.700.000,00
31.490.000,00
10.000,00
(1.500.000,00)
800.000,00
Valor
Constante
30.190.476,19
30.000.000,00
30.190.476,19
29.990.476,19
9.523,81
(1.428.571,43)
761.904,76
% PI B
(a/PIB)
X 100
0,026
0,026
0,026
0,026
0,000
-0,001
0,001
2016
Valor
Corrente
(b)
33.600.000,00
33.445.000,00
33.600.000,00
33.380.000,00
65.000,00
(1.410.000,00)
784.000,00
Valor
Constante
30.622.009,57
30.480.747,32
30.622.009,57
30.421.508,32
59.239,01
(1.285.030,76)
714.513,56
% PI B
(b/PIB)
X 100
0,026
0,026
0,026
0,026
0,000
-0,001
0,001
2017
Valor
Corrente
(c)
35.610.000,00
35.490.000,00
35.610.000,00
35.380.000,00
110.000,00
(1.500.000,00)
768.320,00
Valor
Constante
31.056.333,98
30.951.679,10
31.056.333,98
30.855.745,47
95.933,64
(1.308.185,93)
670.070,28
% PI B
(C/PIB)
X 100
0,027
0,027
0,027
0,027
0,000
-0,001
0,001
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projecão do PIB do Estado - R$ 1 ,00
2015
3,00
5,00
2,45
5,00
121.695.000.000,00
-^^5^=^ ^--Z^^-
^T^^
«JSTAVO BERGAMASCHI SSfãÁR
 ^^
 PASS AMANI
Contador CRC- ES 13559/O Prefeito Municipal
2016
4,00
4,50
2,52
4,50
127.171.275.000,00
2017
4,00
4,50
2,56
4,50
132.893.982.375,00
E&L Contabilidade Pública Elelrônica [S] Página l de l E&L Produções de Software LTDA
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2015
AMF - Demonstrativo II (LRF, art 4°, §2°, Inciso l) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
RECEITA TOTAL
RECEITA PRIMARIA (1 )
DESPESA TOTAL
DESPESA PRIMARIA (II)
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (1 - II)
RESULTADO NOMINAL
DÍVIDA PUBLICA CONSOLIDADA
Metas Previstas
em 2013
(a)
25 500 000,00
25409 100.00
25 500000,00
25 080 000.00
329 100,00
0,00
900000.00
% PI B
0.026
0,026
0,026
0,026
0,000
0,000
0,001
Metas Realizadas
em 2013
(b)
29.802.364,83
29.540.744,51
26.952.127,27
26.741.153,67
2.799.590,84
(4.158.874,79)
914.991,63
% PI B
0,027
0,027
0,024
0,024
0,003
-0,004
0,001
Variação
Valor (c) = (b-a)
4.302.364,83
4.131.644,51
1.452.127,27
1.661.153,67
2.470.490,84
(4.158.874,79)
14.991,63
% (c/a)
X 100
16,872
16,260
5,695
6,623
750,681
0,000
1,666
Nota PIB Estadual Previsto e Realizado para 2013
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2013 97.178.440.000,00
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2013 111.200.000.000,00
GUSTAVO BERGAMASCHI
Contador CRC- ES I3S59/O
Oíftlfí^&SSAMANI
rreferto Municipal
Sistema de Administração de Finanças Pblicas Página 1 de 1 E&L Produções de Software LTDA
MUNICÍPIO DE MARILANDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2015
AMF - Demonstrativo 'II íLRF a ri 4°_, § 2°, Inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
RECEITA TOTAL
RECEITA PRIMARIA (l)
DESPESA TOTAL
DESPESA PRIMARIA (II)
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (l - II)
RESULTADO NOMINAL
DÍVIDA PUBLICA CONSOLIDADA
ESPECIFICAÇÃO
RECEITA TOTAL
RECEITA PRIMÁRIA (l)
DESPESA TOTAL
DESPESA PRIMÁRIA (II)
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (l - II)
RESULTADO NOMINAL
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2012
25.500 000.00
25.367 000 00
25.500 000.00
25 310000.00
57 000 00
(57.459.61)
465.744 75
2013
25 500 000.00
25409 100,00
25 500 000,00
25 080 000,00
329 100,00
0,00
900000,00
%
0,00
0.17
000
-0,91
477 37
0.00
93,24
2014
29.400.000,00
29242.200,00
29400.000,00
29 149.900,00
92.300,00
0,00
846.000,00
%
15,29
15,09
15,29
16,23
-71,95
0,00
-6,00
2015
31 70000000
31 500000.00
31 700000.00
31 490 000.00
10 000,00
(1 500 000.00)
800 000.00
%
7,82
7,72
7,82
8,03
-89,17
0,00
-5.44
2016
33 600 000,00
33445000,00
33600.000.00
33.380 000.00
65000.00
(1 410.000.00)
784 000.00
%
5,99
6,18
5,99
6,00
550.00
-6,00
-2,00
20 1 /
35.610 000 00
35 490 000.00
35610 000 00
35.380 00000
110 000.00
(1 .500000.00)
768 320.00
'V
5,98
6.12
598
5 99
6923
6.38
-2,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2012
28.697692.35
28.548.014,19
28.697.692,35
28.483.866,41
64.147,78
(64.665,03)
524.149,00
2013
27.096.300,00
26999.709,66
27.096.300,00
26.650.008,00
349.701,66
0,00
956.340,00
%
-5,58
-5,42
-5,58
-6,44
445,15
-100,00
82,46
2014
29.400.000,00
29.242.200,00
29.400.000,00
29.149.900,00
92.300,00
0,00
846.000,00
%
8,50
8,31
8,50
9,38
-73,61
0,00
-11,54
2015
30 190.476,19
30 000.000,00
30 190.476.19
29.990476,19
9.523,81
(1.428.571,43)
761.904,76
%
2,69
2,59
2,69
2,88
-89,68
0,00
-9,94
2016
30.622 009,57
30.480.747.32
30.622.009.57
30.421.508,32
59.239,01
(1 .285.030,76)
714.513,56
%
-8,00
-7,84
-8,00
-7,99
464,18
-18,41
-14,94
2017
31.056.333.98
30.951.679,10
31.056.333.98
30.855.745,47
95.933,64
(1.308.185,93)
670.070.28
%
1,42
1,55
1,42
1,43
61,94
1,80
-6,22
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2012
5,84
2013
5,91
2014*
6,26
2015*
5,00
2016
4,50
2017
4,50
*lnflacão Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
e—GUSTAVO BERGAMASCHI
Conlador CRC- ES 13559/O
OSfitAR PASSAMANI
Prefeito Municipal
E&L Contabilidade Pública Elelrônica [S] Página l de l E&L Produções de Software LTDA
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Património Líquido
2015
AMF - Tabela IV (Irf, art. 4°, §2", inciso II) R$ 1,00
PREFEITURA CONSOLIDADO
PATRIMÓNIO LIQUIDO
PATRIMÓNIO/CAPITAL
RESERVAS
RESULTADO ACUMULADO
Total
2013
770.499,87
0,00
61.204.155,35
61.974.655,22
%
1,243
0,000
98,757
100%
2012
19.179.907,17
0,00
0,00
19.179.907,17
%
100,000
0,000
0,000
100%
2011
19.240.606,64
0,00
0,00
19.240.606,64
%
100,000
0,000
0,000
100%
REGIME PREVIDENCIARIO
PATRIMÓNIO LÍQUIDO
PATRIMÓNIO
RESERVAS
LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS
Total
2013
0,00
0,00
0,00
0,00
%
0,000
0,000
0,000
100%
2012
0,00
0,00
0,00
0,00
%
0,000
0,000
0,000
100%
2011
0,00
0,00
0,00
^ 0,00
%
0,000
0,000
0,000
100%
~^^^ GUSTAVO BERGAMASCm OSMAJM^SSAMAN fI
Contador CRC- ES 13559/O PrelajBMunicipal
Sistems de Administração de Finanças Pblicas Página 1 de 1 E&L Produções de Software LTDA
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2015
AMF - Tabela V (Lrf, Art. 49, §22, inciso l RS 1,00
RECEITAS REALIZADAS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização de Dívida
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência de Servidores
SALDO FINANCEIRO
Saldo Financeiro
2013
-
24.630,00
4.963,77
2012
-
85.495,92
29.164,76
2011
143.800,00
77.000,00
/!/ 120.868,72
GUSTAVO BERGAMASCHI
CRC-ES 13559/0
MUNICÍPIO DE MARILANDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII -Estimativa e Compensação da Renncia da Receita
2015
AMF - Tabela VII (Irf, art. 4°, §2°, inciso II) RS 1,00
Tributo / Contribuição
IPTU
DEMAIS TRIBUTOS
Modalidade
RENUNCIA/REDUÇÃO/DESCONTOS/I
SENÇÃO DE MULTAS E JUROS
RENUNCIA/REDUÇÃO/DESCONTOS/I
SENÇÃO DE MULTAS E JUROS
SETOR / PROGRMA / BENEFICIÁRIO
Proprietário de Imóveis
PRESTADORES DE SERVIÇOS E
DEMAIS CONTRIBUINTES
Total
~Ti
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
2015
50.000,00
30.000,00
80.000,00
GUSTAVO BERGAMASCffl OSMAJii^SSAMAN ^^I
Conlador CRC- ES 13559/O Prefeito Municipal
2016
50.000,00
32.250,00
82.250,00
2017
50.000,00
34.600,00
84.600,00
Compensação
Cobrança Administrativa/Judicial de Dívida Ativa
Implementar um programa de incentivo a geração de
créditos aos tomadores de serviços incentivando a
emissão de notas fiscais e incrementando a - Sistema de Administração de Finanças Públicas Página l de I E&L Produções de Software LTDA
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
2015
AMF - Tabela VIII (Irf, art. 4°, §2°, incis R$ 1.00
EVENTOS Valor Previsto para 2015
SALDO DO AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA (l) 1.000.000,00
NOVAS DOCC (II) 750.000,00
MARGEM LIQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (l - II) 250.000,00
GUSTAVO BERGAMASCH:
Contador CRC-ES I3559/O Prefeito Municipal
Sistema de Administração de Finanças Pólicas Página 1 de 1 E&L Produções de Software LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES
Gabinete do Prefeito
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO
CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2968
ANEXO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
Lei de Diretrizes Orçamentarias - 2015
Art. 4°, § 3° - Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000
PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
Frustração da arrecadação de receitas próprias
oriunda da diminuição da atividade económica do
Município.
Frustração nas transferências do ICMS, face a
queda do IPM
PROVIDÊNCIAS
Limitação de empenho e combate a evasão fiscal,
principalmente quanto ao ISSQN.
Limitação de empenho e programa de
orientação para emissão de notas fiscais,
principalmente aos produtores rurais.
5TAVO BERGAMASCHI
Contador CRC-ES 13559/O Te i to
ASSAMANI
Municipal
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAl
2015
0001 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES LEGISLATIVAS.
OBJETIVO: Fiscalizar, legislar e representar a sociedade.
AÇÃO
4.001
4.002
4.003
5.001
5.002
DESCRIÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER
LEGISLATIVO
MANUTENÇÃO DO SITE OFICIAL DA CÂMARA
MUNICIPAL
CONCURSO PUBLICO
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO
AQUISIÇÃO DE VEICULO
UN. META
1,00
1,00
1,00
1,00
Stâ
FINANCEIRO
1.411.125,00
15.975,00
^,.^^6.625,00
^^ 106. 500, 00
/ 37.275,00
RESULTADO ESPERADO
Sistema de Administração de Finanças Públicas Página 1 de 10 E&L Produções de Software LTDA
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
OBJETIVO: Atender a demanda relacionada ao custeio e investimento para uma gestão administrativa de qualidade.
AÇÃO
2.001
2.002
2.004
2.005
2.006
2.007
2.009
2.010
2.011
2.012
2.013
2.014
2.015
2.021
2.022
2.023
2.027
2.028
2.038
2.039
2.045
2.046
2.047
2.066
2.067
2.068
2.080
2.081
2.082
2.099
2.100
2.101
2.102
2.114
2.115
DESCRIÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
CONTROLADORIA INTERNA
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
PROCURADORIA MUNICIPAL
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SUPERINTENDÊNCIA
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DEADMINSTRACÃO
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
INATIVOS E PENSIONISTAS
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INFORMATIZAÇÃO Ê MODERNIZAÇÃO DE
PROCESSOS, SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DE FINANÇAS
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
INFORMATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE
PROCESSOS, SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
MANUTENÇÃO DASATIVIADES DA SECRETARIA
DE AGRICULTURA
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS
MUNICIPAIS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DE CULTURA, INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO,
ESPORTE E LAZER
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
MANUTENÇÃO DOTELECENTRO E BIBLIOTECA
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL
MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO
ALMOXARIFADO E PATRIMÓNIO
MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ARQUIVO
UN.
^
^J
META
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
s 1,00
^ 1,00
0/ 1,00
1,00
FINANCEIRO
628.000,00
1.000,00
204.000,00
800,00
200.000,00
500,00
274.000,00
1.000,00
1.000.000,00
3.500,00
22.000,00
23.500,00
60.000,00
558.000,00
5.000,00
99.500,00
1.263.000,00
1.000,00
576.000,00
1.000,00
3.415.000,00
5.000,00
5.000,00
588.000,00
2.500,00
5.000,00
493.000,00
2.000,00
2.000,00
408.000,00
1.000,00
22.000,00
12.500,00
5.000,00
3.000,00
RESULTADO ESPERADC
S/sfema de Administração de Finanças Públicas Página 2 de 10 E&L Produções de Software LTDA
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
0003 - RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
OBJETIVO: Promover a manutenção e renovação da frota de veículos.
AÇÃO
2.003
2.016
2.024
2.029
2.040
2.048
2.069
2.083
2.111
3.005
3.007
3.020
3.022
3.026
3.028
3.030
DESCRIÇÃO
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E
MAQUINÁRIOS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E
MAQUINÁRIOS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE
VEÍCULOS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
MAQUINAS, VEÍCULOS E IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS
RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - ENSINO
FUNDAMENTAL
RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
UN. META
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
FINANCEIRO
21.000,00
15.500,00
500,00
160.000,00
607.000,00
282.000,00
117.000,00
57.000,00
10.000,00
500,00
500,00
15.000,00
1.000,00
1.000,00
500,00
1.000,00
RESULTADO ESPERADC
0004 - ENCARGOS ESPECIAIS
OBJETIVO: Assegurar a capacidade de pagamento a encargos provenientes de precatórios e sentenças judiciais.
AÇÃO
2.008
2.026
DESCRIÇÃO
PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E DEMAIS OBRIGAÇÕES
UN. META
1,00
1,00
FINANCEIRO
300.000,00
265.000,00
RESULTADO ESPERADC
0005-CONTRIBUIÇÕES
OBJETIVO: Garantir recursos para a contribuição do PASEP.
AÇÃO
2.017
DESCRIÇÃO
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
UN. META
1,00
FINANCEIRO
309.000,00
RESULTADO ESPERADC
0006 - PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
OBJETIVO: Garantir a transparência através de publicidades dos atos públicos.
AÇÃO
2.018
2.025
DESCRIÇÃO
PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS
IMPLEMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE FISCAL
UN. META
1,00
1,00
FINANCEIRO
74.000,00
26.500,00
RESULTADO ESPERADC
0007 - APOIO A ASSOCIAÇÕES E CONFEDERAÇÕES MUNICIPAIS
OBJETIVO: Garantir contribuições para confederações e associação que visem auxiliar as atividades das municipalidades.
AÇÃO
2.019
DESCRIÇÃO
APOIO A ASSOCIAÇÕES E CONFEDERAÇÕES
MUNICIPAIS
UN. META
1,00
FINANCEIRO
19.000,00
RESULTADO ESPERADC
0008 - CONTRATAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
OBJETIVO: Assegurar a contratação de recursos humanos através de concurso
AÇÃO
3.004
DESCRIÇÃO
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
UN.
^
xí^&TA
f// 1,00
FINANCEIRO
80.000,00
RESULTADO ESPERADC
Sistema de Administração de Finanças Públicas Página 3 de 10 E&L Produções de Software LTDA
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAl
2015
0009 - APOIO A DEFESA CIVIL
OBJETIVO: Auxiliar as atividades da Defesa Civil no Município.
AÇÃO
2.020
DESCRIÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL
UN. META
1,00
FINANCEIRO
11.500,00
RESULTADO ESPERADC
0010 - RECADASTRAMENTO PREDIAL E TERRITORIAL
OBJETIVO: Efetuar o recadastramento predial e territorial no Município.
AÇÃO
3.006
DESCRIÇÃO
RECADASTRAMENTO PREDIAL E TERRITORIAL
UN. META
0,00
FINANCEIRO
0,00
RESULTADO ESPERADC
0011 - MELHORIA E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA
OBJETIVO: Promover a expansão e manutenção das atividades de Iluminação e Limpeza pública.
AÇÃO
2.030
2.031
2.032
2.033
2.110
3.008
3.009
3.010
DESCRIÇÃO
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE RIOS E AFLUENTES
CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES
DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PARA COLETA
CELETIVA
EQUIPAMENTO E ESPAÇO FÍSICO PARA
COOPERATIVA DE CATADORES DE LIXO
UN. META
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
FINANCEIRO
300.000,00
284.000,00
28.000,00
5.000,00
36.000,00
15.000,00
10.000,00
40.000,00
RESULTADO ESPERADC
0012 - CONSÓRCIOS PÚBLICOS
OBJETIVO: Assegurar repasse à consórcios públicos que promovam melhoria de serviços ou benfeitorias para a Municipalidade.
AÇÃO
2.034
2.043
2.051
DESCRIÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIADES DO CONSÓRCIO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSORCIO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSÓRCIOS
UN. META
1,00
1,00
1,00
FINANCEIRO
294.000,00
19.000,00
255.000,00
RESULTADO ESPERADC
0013 - INFRA-ESTRUTURA E URBANIZAÇÃO
OBJETIVO: Promover a distribuição de recursos que visem obras de infra-estrutura e benfeitorias para o Município.
AÇÃO
2.035
3.011
3.012
3.013
3.014
3.015
3.016
3.017
DESCRIÇÃO
CONSERVAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
PRÉDIOS PÚBLICOS
URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO DE VIAS
CONSTRUÇÃO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE
VIAS
CONSTRUÇÃO E REPARO DE ABRIGOS PARA
PASSAGEIROS DE ONIBUS
CONSTRUÇÃO E REPARO DE PONTES E BUEIROS
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
CENTROS COMUNITÁRIOS
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE
SANEAMENTO BÁSICO
UN. META
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00,
S%\
^
FINANCEIRO
500,00
10.000,00
30.000,00
20.000,00
3.500,00
jf 500,00
40.000,00
10.000,00
RESULTADO ESPERADC
Sistema de Administração de Finanças Públicas Página 4 de 10 E&L Produções de Software LTDA
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
0014 - ÁREAS DE LAZER
OBJETIVO: Proporcinar recursos para a manutenção e obras visando o bem estar da população.
AÇÃO
2.036
3.018
DESCRIÇÃO
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE
ÁREAS DE LAZER
UN. META
1,00
1,00
FINANCEIRO
10.000,00
15.000,00
RESULTADO ESPERADC
0015 - FABRICA DE MANILHAS
OBJETIVO: Assegurar a manuteção das atividades da Fabrica de Manilhas e a Construção de Galpão para a mesma.
AÇÃO
2.037
DESCRIÇÃO
MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE MANILHAS
UN. META
1,00
FINANCEIRO
32.000,00
RESULTADO ESPERADC
0016 - ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL
OBJETIVO: Contribuir para o melhoramento das atividades de produção agrícola.
AÇÃO
2.041
2.042
DESCRIÇÃO
ASSISTENCIAAO PRODUTOR RURAL
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
UN. META
1,00
1,00
FINANCEIRO
150.700,00
72.000,00
RESULTADO ESPERADC
0017 - PRESERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO
OBJETIVO: Garantir medidas necessárias a preservação e reflorestamento de áreas degradadas.
AÇÃO
2.044
DESCRIÇÃO
PRESERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO DE ÁREAS
UN. META
1,00
FINANCEIRO
1.000,00
RESULTADO ESPERADC
0018 - BARRAGENS E REPRESAS
OBJETIVO: Proporcionar medidas corretivas e preventivas para a preservação dos rios no Município.
AÇÃO
3.021
DESCRIÇÃO
CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS
UN. META
1,00
FINANCEIRO
1.000,00
RESULTADO ESPERADC
0019 - TRANSPORTE E EXAMES A POPULAÇÃO
OBJETIVO: Assegurar a realização de exames laboratoriais e ao transporte de pacientes.
AÇÃO
2.049
2.050
DESCRIÇÃO
TRATAMENTO DE PACIENTES FORA DO
MUNICÍPIO
REALIZAÇÃO DE EXAMES
UN. META
1,00
1,00
FINANCEIRO
370.000,00
553.000,00
RESULTADO ESPERADC
0020 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
OBJETIVO: Garantir atendimento de média e alta complexidade a população.
AÇÃO
2.052
DESCRIÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE UNIDADES DE
SAÚDE
UN. META
1,00
FINANCEIRO
303.000,00
RESULTADO ESPERADC
0021 - MATERIAL DE LABORATÓRIO E HOSPITALAR
OBJETIVO: Assegurar a aquisição de materiais de laboratório e hospitalar conforme as necessidades desta municipalidade.
AÇÃO
2.053
DESCRIÇÃO
FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LABORATÓRIO
E HOSPITALAR
UN.
/
>$&
/^ 1<°°
FINANCEIRO
127.000,00
RESULTADO ESPERADC
Sistema de Administração de Finanças Públicas Página 5 de 10 E&L Produções de Software LTDA
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
0022 - ATENÇÃO BÁSICA
OBJETIVO: Atender as demandas do PSF, PACS, SAÚDE BUCAL e demais ativiades ligadas a atenção básica.
AÇÃO
2.054
2.055
2.056
2.057
2.058
3.023
3.024
DESCRIÇÃO
CAMPANHA DA IMUNIZAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BUCAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NASF
CONSTRUÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTO DE
UNIDADES DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS
UN. META
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
FINANCEIRO
7.500,00
503.000,00
555.000,00
270.000,00
306.000,00
10.000,00
73.000,00
RESULTADO ESPERADC
0023 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
OBJETIVO: Atender a demanda das ativiades da vigilância em saúde.
AÇÃO
2.059
DESCRIÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA
EM SAÚDE
UN. META
1,00
FINANCEIRO
112.000,00
RESULTADO ESPERADC
0024 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
OBJETIVO: Atender à demanda relacionada a assistência farmacêutica.
AÇÃO
2.060
2.061
DESCRIÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA
DE HIPERTENSÃO E DIABETES
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
UN. META
1,00
1,00
FINANCEIRO
10.000,00
270.000,00
RESULTADO ESPERADC
0025 - IMPLEMENTAÇÃO DA PSICOLOGIA, NUTRIÇÃO E FISIOTERAPIA
OBJETIVO: Garantir condição para o bom desenvolvimento das atividades de psicologia, nutrição e fisioterapia.
AÇÃO
2.062
DESCRIÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PSICOLOGIA,
NUTRIÇÃO E FISIOTERAPIA
UN. META
1,00
FINANCEIRO
9.500,00
RESULTADO ESPERADC
0026 - APOIO AO IDOSO, ADOLESCENTE E A PESSOA CARENTE
OBJETIVO: Assegurar asssitencia ao idoso, adolescente e a pessoa carente.
AÇÃO
2.063
2.064
2.065
2.084
2.085
2.086
2.087
2.088
2.089
2.090
DESCRIÇÃO
ASSISTENCIAA PESSOA IDOSA
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
ASSISTENCIAA PESSOA CARENTE
AUXÍLIO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
ASSISTENCIAA PESSOA IDOSA
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS
IDOSOS
MORADIA PARA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA
IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO
SOCIAL A ADOLESCENTES
UN. META
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
FINANCEIRO
13.500,00
37.000,00
80.000,00
169.000,00
10.000,00
42.000,00
15.000,00
2.500,00
1.000.000,00
1.000,00
RESULTADO ESPERADC
0027 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA
OBJETIVO: Disponibilizar espaço físico adequado para o melhor desenvolvimentcudas atividades da Secretaria de Educação.
AÇÃO
3.025
DESCRIÇÃO
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
UN.
~Á
/^0ETA
'f 1,00
FINANCEIRO
500,00
RESULTADO ESPERADC
Sistema de Administração de Finanças Públicas Página 6 de 10 E&L Produções de Software LTDA
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
0028 - GESTÃO ADMINISTRATIVA - ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: Promover condições básica para a garantia de uma boa gestão no ensino fundamental.
AÇÃO
2.070
2.071
2.072
DESCRIÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO
FUNDAMENTAL
UN. META
1,00
1,00
1,00
FINANCEIRO
1.400.000,00
5.500,00
1.900.000,00
RESULTADO ESPERADC
0029 - EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA ESCOLAR
OBJETIVO: Melhorar e ampliar as condições da rede física do Ensino Fundamental e Educação Infantil.
ACÃO
3.027
3.029
DESCRIÇÃO
EXPANSÃO E MELHORIAS DA REDE FÍSICA -
ENSINO FUNDAMENTAL
EXPANSÃO E MELHORIAS DA REDE FÍSICA -
EDUCAÇÃO INFANTIL
UN. META
1,00
1,00
FINANCEIRO
58.000,00
5.000,00
RESULTADO ESPERADC
0030 - IMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
OBJETIVO: Proporcionar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino uma mereda de qualidade.
ACÃO
2.073
2.078
2.112
DESCRIÇÃO
MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
MERENDA ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL
MERENDA ESCOLAR - ENSINO MÉDIO
UN. META
1,00
1,00
1,00
FINANCEIRO
255.000,00
165.000,00
11.000,00
RESULTADO ESPERADC
0031 - TRANSPORTE ESCOLAR
OBJETIVO: Garantir um transporte escolar de qualidade para os alunos deste município.
ACÃO
2.074
DESCRIÇÃO
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
UN. META
1,00
FINANCEIRO
1.762.000,00
RESULTADO ESPERADC
0032 - GESTÃO ADMINISTRATIVA - EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVO: Promover condições básica para a garantia de uma boa gestão na educação infantil.
ACÃO
2.075
2.076
2.077
DESCRIÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
INFANTIL
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO
INFANTIL
UN. META
1,00
1,00
1,00
FINANCEIRO
737.000,00
5.500,00
1.550.000,00
RESULTADO ESPERADC
0033 - ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA
OBJETIVO: Promover o ensino direcionado para ativídades ligadas a agricultura.
AÇÃO
2.079
DESCRIÇÃO
APOIO A ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE
MARILÂNDIA -AEFAM
UN. META
1,00
FINANCEIRO
121.000,00
RESULTADO ESPERADC
0034 - APOIO AO CONSELHO TUTELAR
OBJETIVO: Auxiliar as atividades do Conselho Tutelar.
AÇÃO
2.091
2.092
DESCRIÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO
TUTELAR
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES -
CONSELHO TUTELAR
UN.
//.
MÍ#L
/^'•00
W 1,00
FINANCEIRO
132.000,00
1.000,00
RESULTADO ESPERADC
Sistema de Administração de Finanças Públicas Página 7 de 10 E&L Produções de Software LTDA
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
0035 - SUBVENÇÕES A ENTIDADES
OBJETIVO: Promover subvenções visando implementar as atividades de entidades sem finas lucrativos.
AÇÃO
2.093
DESCRIÇÃO
APOIO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DAAPAE
UN. META
1,00
FINANCEIRO
89.000,00
RESULTADO ESPERADC
0036 - PROGRAMAS E PROJETOS FNAS
OBJETIVO: Promover aplicação de recursos visando implementar as atividades dos programas vinculados ao FNAS.
AÇÃO
2.094
2.095
2.096
3.033
DESCRIÇÃO
MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO / BOLSA
FAMÍLIA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE
CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UN. META
1,00
1,00
1,00
1,00
FINANCEIRO
26.000,00
134.000,00
8.000,00
10.000,00
RESULTADO ESPERADC
0037 - PROJETOS SOCIAIS
OBJETIVO: Promover projetos sociais.
AÇÃO
2.097
DESCRIÇÃO
REALIZAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS
UN. META
1,00
FINANCEIRO
2.000,00
RESULTADO ESPERADC
0038 - IMPLEMENTAÇÃO DO CRAS
OBJETIVO: Assegurar condições adequadas para o melhor desenvolvimento das atividades do CRAS.
AÇÃO
2.098
3.034
DESCRIÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CRAS
UN. META
1,00
1,00
FINANCEIRO
373.000,00
500,00
RESULTADO ESPERADC
0040 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVO: Garantir espaço físico para o melhor desenvolvimento das atividades da Assistência Social.
AÇÃO
3.036
DESCRIÇÃO
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
UN. META
1,00
FINANCEIRO
1.000,00
RESULTADO ESPERADC
0041 - PROMOÇÃO DO DESPORTO
OBJETIVO: Promover atividades de incentivo e prática de atividades esportivas.
AÇÃO
2.103
2.104
3.037
DESCRIÇÃO
MANUTENÇÃO E INCENTIVO DE ATIVIDADES
ESPORTIVAS
MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
ESPAÇOS ESPORTIVOS
UN. META
1,00
1,00
1,00
FINANCEIRO
213.000,00
90.000,00
16.000,00
RESULTADO ESPERADC
0042 - EVENTOS FESTIVOS E ATIVIDADES CULTURAIS
OBJETIVO: Promover eventos festivos e culturais no município.
AÇÃO
2.105
2.106
DESCRIÇÃO
REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS
MANUTENÇÃO E DIFUSÃO DAS ATIVIDADES
CULTURAIS
UN. META"^
/>.oo
//^
FINANCEIRO
350.000,00
53.000,00
RESULTADO ESPERADC
Sistema de Administração de Finanças Públicas Página 8 de 10 E&L Produções de Software LTDA
MUNICÍPIO DE MARILANDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
0043 - IMPLEMENTAÇÃO DO TURISMO
OBJETIVO: Implementar e revitalizar as atividades turísticas no município.
AÇÃO
2.107
3.039
DESCRIÇÃO
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ATIVIDADES
TURÍSTICAS
IMPLEMENTAÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS
UN. META
1,00
1,00
FINANCEIRO
28.000,00
25.000,00
RESULTADO ESPERADC
0044 - ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES
OBJETIVO: Promover a manutenção de atividades de telecomuniações.
AÇÃO
2.108
DESCRIÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
TELECOMUNICAÇÕES
UN. META
1,00
FINANCEIRO
15.000,00
RESULTADO ESPERADC
0045 - REVITALIZAÇÃO DO COMERCIO LOCAL
OBJETIVO: Promover ações que visem o desenvolvimento do comercio local.
AÇÃO
2.109
DESCRIÇÃO
REVITALIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL
UN. META
1,00
FINANCEIRO
25.000,00
RESULTADO ESPERADC
0046 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SAAE
OBJETIVO: Garantir recursos suficientes para um controle administrativo eficiente.
AÇÃO
6.001
6.002
7.001
DESCRIÇÃO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DO SAAE
FORMAÇÃO DO PATRIMÓNIO DO SERVIDOR
PÚBLICO - PASEP
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
EDIFICAÇÕES PARAAADMINISTRAÇÃO
UN. META
1,00
1,00
1,00
FINANCEIRO
500.000,00
14.000,00
4.000,00
RESULTADO ESPERADC
0047 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SANEAMENTO
OBJETIVO: Assegurar o bom desenvolvimento das atividades de saneamento básico.
AÇÃO
6.003
6,004
7.002
7.003
DESCRIÇÃO
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE
ÁGUA
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE
ESGOTO
AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO
SISTEMA DE ÁGUA
AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE
ESGOTO
UN. META
1,00
1,00
1,00
1,00
FINANCEIRO
505.000,00
213.000,00
26.000,00
18.000,00
RESULTADO ESPERADC
0048 - AUXILIO AO DEPENDENTE QUÍMICO
OBJETIVO: Tratamento adequado ao dependente químico.
AÇÃO
2.113
DESCRIÇÃO
TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS
UN. META
1,00
FINANCEIRO
15.000,00
RESULTADO ESPERADC
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
OBJETIVO: Assegurar reserva orçamentaria para eventuais contingências.
AÇÃO
2.999
DESCRIÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UN.
~Á
/^ÍÍETA
y 1,00
FINANCEIRO
325.000,00
RESULTADO ESPERADC
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MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2015
GUSTAVO BERGAMASCHI
Contador CRC- ES 13559/O
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