norma nº 1184/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEIW 1.184, de 02 de dezembro de 2014
EMENTA:"Dispõe sobre o Pagamento de Abono
aos Servidores do Poder Legislativo Municipal
de MarilãndiajES e dá Outras Providências"
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Cãmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica Concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal de
Marilãndia o pagamento de um abono em parcela única no valor de R$ 700,00 (setecentos reais),
não incorporado a remuneração.
Art. 2° - As despesas de que se trata está Lei será pago no mês de dezembro de
2014 e não integrará os vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais na fixação
de proventos.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária da Ficha 01 - 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MarilãndiajES, 02 de dezembro de 2014.
Tarci·o rivabene
Prefeito Municipal em Exercício
Data de Publicação
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j sabela Cahn
Assessora Legislatlva
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Chefe do Setor de Documentação,
Expediente e Serviços Afins