norma nº 1191/2014

PREFEITURAMUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N° 1.191, de 09 de dezembro de 2014.
EMENTA:AUTORIZAO PODER EXECUTIVOA REPASSAR
O SALDO DO PISO VARIÃVEL DE MÉDIA
COMPLEXIDADE - PCD, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIOCOM A ASSOCIAÇÃODE PAIS E AMIGOSDOS
EXCEPCIONAISDE MARILÃNDIA- APAE.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o saldo do Piso
Variável de Média Complexidade - PCD, mediante convênio no importe de R$ 18.591,38 (dezoito
mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos) a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Marilãndia-ES- APAE.
§ 1
0
- O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em
uma única parcela.
§ - 2
0
- A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilãndia-ES
apresentará a prestação de contas após a utilização do referido valor a Secretaria de Assistência
Social e a Câmara Municipal de Marilãndia-ES.
Art. 2
0
- Para o recebimento do repasse, ora autorizado, a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Marilãndia-ES-APAE, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o
erário municipal.
Art. 3
0
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
012.012.08.242.0035.2.093.33504300000.13010011 - Ficha 0000414
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MarilândiayE'S, 09 de dezembro de 2014.
Tarclsl
Prefeito Municipal em Exercício
Cleomir de evedo Zandominghe
Asses or l.eqislotivo