norma nº 1192/2014

PREFEITURAMUNICIPALDE MARILÂNDIA
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LEI N° 1.192, de 09 de dezembro de 2014.
EMENTA: Altera o artigo 6° da Lei n° 1.094, de 31 de
outubro de 2013.
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1° - O artigo 6° da Lei n° 1.094, de 31 de outubro de 2013 passa a vigorar
com a seguinte redaçâo:
"Artigo 6°: O prazo limite de adesâo ao programa de parcelamento de que
trata o artigo 1°, desta Lei, serâ até a data de 27 de fevereiro de 2015, a
contar de sua publicaçâo, mediante requerimento escrito, protocolizado
junto a Prefeitura Municipal de Marilândia-ES, situada na Rua Ãngela
Savergnini, n093, Centro."
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogando-se as
disposições em contrârio.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 09 de dezembro de 2014.
Tar.~ene
Prefeito Municipal em Exercício
Data de Publicação
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