norma nº 1193/2014

PREFEITURA MUNICIPALDE MA;IULÂNDIA-ES
Secretaria Municipal de Marilândia
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilàndia - ES
Fax:3724-1098- Telefone: 3724-2964
e-mail: administracao@marilandia.es.gov.br
LEI N°1.193, de 18 de dezembro de 2014
EMENTA: ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO
MUNICÍPIO DE MARILÃNDIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2015.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que Câmara Aprovou e Eu Sanciono as seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estima receitas e fixa despesas do Município de Marilândia,
relativas ao Exercício Financeiro de 2015, considerando o Orçamento Fiscal da Administração
Direta e Indireta.
Art. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS SUBGRUPO GRUPO
RECEITAS CORRENTES 31.697.000,00
RECEITA TRIBUTÃRIA 1.161.100,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇOES 318.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 200.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 1.316.100,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 32.318.800,00
OUTRASRECEITAS CORRENTES 342.000,00
DEDUÇOES DA RECEITA (3.959.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL 3.000,00
ALIENAÇÃODE BENS 3.000,00
TOTAL 31.700.000,00
Art. 3° - A despesa total correspondente ao mesmo valor da receita total prevista, R$
31.700.000,00 (trinta e um milhões e setecentos mil reais).
Art. 4° - A despesa será realizada segundo funções, programa de trabalho e natureza
da despesa, conforme os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
Secretaria Municipal de Marilândia
Rua Angela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
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DESPESA POR FUNÇÃO ORÇADO
LEGISLATIVA 1.525.000,00
ADMINISTRAÇÃO 6.055.880,00
SEGURANÇA PÚBLICA 9.200,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.27l.840,00
SAÚDE 7.460.480,00
TRABALHO 175.250,00
EDUCAÇÃO 9.122.520,00
CULTURA 103.650,00
URBANISMO 745.960,00
SANEAMENTO l.335.200,00
GESTÃO AMBIENTAL 50.400,00
AGRICULTURA l.603.520,00
COMÊRCIO E SERVIÇOS 3.150,00
COMUNICAÇOES 5.350,00
DESPORTO E LAZER 361.850,00
ENCARGOS ESPECIAIS 550.750,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 320.000,00
TOTAL 31.700.000,00
ÓRGÃO ORÇADO %
CAMARA MUNICIPAL l.525.000,00 4,81
GABINETE DO PREFEITO 1.012.850,00 3,19
CONTROLADORIA INTERNA 210.000,00 0,66
PROCURADORIA MUNICIPAL 808.180,00 2,55
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 207.200,00 0,65 ENGENHARIA E PROJETOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO l.659.850,00 5,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 734.750,00 2,33
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA- 2.670.460,00 8,42 ESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE l.653.920,00 5,22
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 7.460.480,00 23,53
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 9.122.520,00 28,78
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 2.27l.840,00 7,17
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E
l.042.950,00 3,29 LAZER
SERVIÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE l.320.000,00 4,16
TOTAL 31. 700.000,00 100,00
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Art. 5° - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado de acordo com o
artigo 7° da Lei n". 4.320/64 a:
Parágrafo Primeiro: Suplementar em 20% (vinte por cento) os recursos provenientes
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de crédito adicionais;
Parágrafo Segundo: Suplementar, em sua totalidade, os recursos provenientes do
Excesso de Arrecadação;
Parágrafo Terceiro: Suplementar, em sua totalidade, os recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014.
Artigo 6°: É dispensada a autorização legislativa específica para abertura de créditos
adicionais através de anulação total ou parcial das dotações orçamentárias, entre os valores de um
elemento de despesa para outro dentro de um mesmo projeto ou atividade, assim como
suplernentação entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, até o limite autorizado
na Lei Orgânica Municipal.
Art. 7°: As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de
telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale transporte, utilização de correio e
contrataçào de serviços de vigilância e de conservação, exceto para a Secretaria Municipal de
Educação e a Secretaria Municipal de Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria Municipal
de Administração, com base no disposto no Art. 66 da Lei Federal n? 4.320/64.
Art. 8 0: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito internas
até os limites estabelecidos na legislação vigente, para financiar os dispêndios previstos nesta Lei.
Art. 9°: Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2015, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilándiaj E'S, 18 de dezembro de 2014.
egistra
DaP.M.
Em, 18/ 2/2014.
Si/vania Maximiano Fagundes
Diretora Admlnlstratlvativa
Data de Publicação
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