norma nº 1194/2015

PREFEITUR,A MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI W. 1.194, de 10 de fevereiro de 2015.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM O LAR IRMÃ SCHEILA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Cãmara Municipal,
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Lar Irmã
Scheila, para repasse de recursos financeiros, a critério da Administração Pública Municipal, mediante
apuração de valor do exercício financeiro do corrente ano.
§ P: O recurso supracitado será no valor anual de R$ 9.456,00 (nove mil, quatrocentos e
cinquenta e seis reais), a ser repassado em parcelas iguais e mensais a título de manutenção do convênio, bem
como a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais a cada criança e adolescente abrigado, tudo em
conformidade com as normas a serem estabelecidas no Termo de Convênio.
§ 2°: O presente convênio poderá ser rescindindo com prazo não inferior a 06 (seis) meses a
critério da Administração face a implantação do Programa Família Acolhedora neste Município.
§ 3°: O Lar Irmã Scheila apresentará a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o
recebimento de cada parcela, exceto a recebida no mês de dezembro, que deverá ser apresentada até o dia 30 do
mesmo mês, sob pena de ter os repasses sumariamente suspensos.
§ 4°: O Lar Irmã Scheila, também fará a prestação de contas a Cãmara Municipal de
Marilãndia no mesmo prazo.
Artigo 2°: Para recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, o Lar Irmã Scheila
deverá estar quite com o INSS, FGTS e com o erário público municipal.
Artigo 3°: As normas e condições são as estabelecidas no Convênio a ser firmado entre as
partes, devendo ser observados as seguintes linhas gerais:
I - Caberá ao Lar Irmã Scheila, atender as crianças e adolescentes encaminhados pelo
Município de Marilãndia-ES, de forma integral, em regime de internato.
II - Caberá ao Município de Marilãndia-ES, repassar mensalmente para o Lar Irmã Scheila o
valor correspondente para manutenção do convenio, bem como O valor correspondente a cada criança ou
adolescente encaminhado/internado, durante o período que permanecer no local, valores estes referenciados no
termo de convênio.
III - Nos meses em que não houver crianças, adolescentes e jovens internados, o Município
repassarã apenas o valor relativo à manutenção do Convênio.
Artigo 4°: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria
do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Artigo 5°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro
2015.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilãndia/ES, 10 de fevereiro de 2015.
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Prefeito Municipal em Exercício
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO ~ESTA
CÂM~A MUNICIPAL DE MARILANDIA
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SERVIDOR
Data de Pub.1icação
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Assessora Legislativa ~45
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